Data: 27/07/2020

Processo: 18008/2020

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Classificação: Não Especificada

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Encaminho Anteprojeto de Lei que cria e transfere o orçamento de publicidade e propaganda do município de Arujá para a assistência social em consequência do covid19.

Texto: É de conhecimento de todos a situação caótica que estamos vivendo no mundo em razão do Covid19, em nossa Cidade não é diferente, por essa razão é de suma importância que a assistência social de Arujá tenha todo aporte necessário para auxiliar as famílias afetadas, durante e após a crise na saúde pública. Levando em consideração que foi direcionado em 2020 aproximadamente 750 mil reais para publicidade e propaganda, indico ao Sr. Prefeito que utilize esse recurso na compra e distribuição de cestas básicas.

Justificativa: Art.1° Fica transferido o orçamento de publicidade e propaganda que não estiver comprometido para a secretaria de assistência social de Arujá. Art.2° O orçamento direcionado servirá exclusivamente para auxiliar as famílias afetadas pela crise pandêmica do corona vírus. Parágrafo único. O auxílio servirá para o suporte necessário dessas famílias durante e após o período de quarentena. Art.3º Esse recurso será revertido para a compra e distribuição de cestas básicas. Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.