Data: 27/07/2020

Processo: 18008/2020

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Classificação: Não Especificada

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Encaminho Anteprojeto de Lei que cria o Conselho de Proteção e defesa dos animais - Compdevida e dá outras providências.

Justificativa: O projeto de Lei apresentado tem como principal objetivo a criação de mecanismos que regulamente e incentive à proteção e controle dos animais no âmbito municipal. Em dias de elevada preocupação com os cuidados aos animais, Arujá necessita cada vez mais de propostas e ideias que visem a proteção animal. Venho por meio deste instrumento legislativo, propor a aplicação e inserção de regras e políticas públicas voltadas aos animais que permeiam por todas as partes da nossa Cidade. Mantenho-me na esperança que essa casa de leis se faça consciente da atual ineficácia da administração pública municipal, para juntos exercermos o senso humanitário também aos animais. Desde já agradeço pela atenção à presente propositura. Por essas razões, solicito aos nobres pares que acolham a presente propositura pensando na saúde e bem-estar dos animais.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, dispõe sobre a cria o conselho municipal de proteção e defesa dos animais - compdevida e dá outras providências."