Data: 03/08/2020

Processo: 18022/2020

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Classificação: Não Especificada

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Encaminho Anteprojeto de Lei que reserva vagas preferenciais para gestantes na zona azul municipal.

Justificativa: É necessário pensarmos em vagas preferenciais também para gestantes pela limitação física que elas enfrentam principalmente nos últimos períodos da gestação, e o dever da administração pública é zelar pelos munícipes baseando-se em suas necessidades.

Texto: Art.1° Fica reservadas vagas preferenciais para gestantes na zona azul municipal. Art.2° As vagas reservadas para as gestantes serão na mesma proporção de idosos e deficientes físicos. Art.3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.