Tipo: Legislativo

Data: 17/09/2020

Processo: 18074/2020

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Dispõe sobre a criação do Projeto Amigos do Cavalo no Município de Arujá e dá outras providências.

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Projeto Amigos do Cavalo no Município de Arujá. Parágrafo Único. O projeto “Amigos do Cavalo” consiste na conscientização da população sob as necessidades corretas dos equinos. Art. 2º Dos Objetivos I - Conscientizar carroceiros e crianças do ensino fundamental sobre bem-estar animal, sanidade, destino correto do material e lixo transportado e medidas de controle da população animal; II - Proporcionar aos equídeos de tração acesso a assistência médica-veterinária básica; III - Contribuir com a formação dos acadêmicos envolvidos no projeto e demais discentes e profissionais interessados (Convênio com o hospital da Universidade de Guarulhos). IV - Trazer resultados diretos para a sociedade ao contribuir com a diminuição dos gastos públicos com desobstrução do sistema de drenagem, tráfego e combate a vetores e limpeza urbana. V - Esclarecer e orientar, verbalmente e através de material visual, os carroceiros quanto ao manejo, bem-estar, alimentação e prevenção de doenças nos animais; VI - Propiciar aos equídeos de tração atendidos pelo projeto melhoria de suas condições de bem-estar, manejo e sanidade através do tratamento de feridas, mineralização, desverminação, diagnóstico coproparasitológico e vacinação antirrábica; VII - Conscientizar os carroceiros quanto à importância do controle populacional de equídeos através de métodos cirúrgicos e/ou químicos e da importância do adequado destino ao lixo e entulho transportados; VIII - Fazer um levantamento sobre as condições socioeconômicas dos carroceiros e de manejo dos equídeos; IX - Determinar o nível e tipo de infestação parasitária dos equídeos; X - Conscientizar as crianças do Ensino Fundamental I sobre a importância do bem-estar animal, do controle da população equídea e do adequado destino ao lixo e entulho através de eventos em escolas públicas de Arujá. Art. 3º Das Metas a) Cadastrar carroceiros de Arujá e região; b) Executar atendimento médico-veterinário aos equídeos de tração; c) Realizar oficinas de instrução sobre cuidados com os animais e bem-estar animal em escolas municipais e estaduais do Ensino Fundamental I; d) Organizar Cursos de Atualização e Ciclo de Palestras em Equídeos; e) Realizar Ciclos de Palestras em Bem-estar de Equídeos; f) Beneficiar estudantes de graduação e profissionais da região com Cursos de Atualização e Ciclo de Palestras em Equídeos; Art. 4º Resultados a serem obtidos a) Incentivado crianças e adolescentes ao cuidado com os animais; b) Cadastrado todos os carroceiros da região; c) Executado atendimento médico-veterinário em todos os carroceiros; d) Realizado no mínimo oficinas em 15 escolas municipais e estaduais beneficiando, aproximadamente, 4.000 estudantes; e) Organizado Ciclos de Palestras em Equídeos; f) Realizado Ciclos de Palestras em Equídeos; g) Beneficiado, aproximadamente, 150 estudantes de graduação e profissionais da região; Art. 5º Estratégias de Ação (Metodologia) O trabalho será desenvolvido a partir do momento de prévia autorização, quando serão realizadas as seguintes atividades: § 1.º Ações dos médicos veterinários junto com os carroceiros do Projeto: a) Os carroceiros receberão conhecimentos teóricos e práticos sobre os temas desenvolvidos nas ações, tais como: bem-estar animal, tratamento correto de feridas; importância da mineralização, desverminação, coleta de fezes, realização de exame coproparasitológico e vacinação antirrábica; importância do destino adequado ao lixo/entulho transportado pelos carroceiros para o ambiente e a qualidade de vida da população e importância do controle populacional de equídeos; b) Desenvolverão e confeccionarão material visual (cartilhas) para esclarecimento, sobre: c) Manejo e bem-estar dos equídeos com informações sobre fornecimento adequado de água, necessidade de descanso a cada duas horas de trabalho, não transportar volumes excessivos, não utilizar chicotes ou outros, não realizar marcações criminosas nos animais como corte de orelhas; dar alimentação adequada, importância da mineralização, como tratar as feridas utilizando produtos baratos, etc. d) Sanidade: importância da vacinação antirrábica, desverminação, exame coproparasitológico, e) Questões ambientais: importância do destino adequado ao lixo e entulho transportados; f) Posse responsável: importância e necessidade do controle populacional dos equídeos. g) Os médicos veterinários providenciarão os materiais necessários para as atuações dos carroceiros (como o não uso do chicote, freios, cabeçadas e suporte de carroça que não machucam os animais); h) Será aplicado os conhecimentos adquiridos nas capacitações junto aos carroceiros e crianças do Ensino Fundamental I; i) Os médicos veterinários aplicarão os conhecimentos adquiridos nas capacitações junto aos equídeos de tração; j) Realizarão o “V Ciclo de Palestras em Equídeos” para que desenvolvam a habilidade de organizar, preparar e apresentar palestras que promovam a disseminação dos conhecimentos ligados à equideocultura; k) Organizarão um “IV Curso de Atualização em Equídeos: Manejo, Sanidade e Bem-estar Animal”, que contará com palestras presenciais e minicursos práticos ministrados por profissionais de renome na equideocultura e assuntos afins para promover a disseminação dos conhecimentos ligados aos interessados. Art. 6º Ações junto aos equídeos: Durante as visitas mensais, num total de no mínimo 10 os equídeos de tração atendidos pelo projeto receberão os seguintes procedimentos médico-veterinários: a) Tratamento de feridas: através da limpeza local com soro caseiro, desinfecção com álcool iodado e aplicação de unguento para proteção contra moscas; b) Vacinação: através da administração de 2 mL da vacina antirrábica,por via intramuscular, na tábua do pescoço. Trinta dias após será administrada a dose de reforço (2 mL) e revacinação anual (2 mL); c) Amostras de mistura mineral para equídeos: que deverá e ministrada na forma de 1 colher de chá ao dia misturada no farelo de milho; d) Desverminação: realizada na forma de aplicação de pasta, por via oral, tomando-se o cuidado de alternar o princípio ativo a cada semestre e seguir a recomendação do fabricante quanto a dose a ser ministrada de acordo com a espécie animal (muar, asinina e equina). Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 15 de Setembro de 2020. Vereador Reynaldo Gregório Junior Reynaldinho

Justificativa: JUSTIFICATIVA Arujá e região como a maioria dos centros urbanos, enfrenta sérios problemas devido à presença de equídeos em atividades de trabalho pelas ruas ou soltos nas vias públicas. Soma-se a isto o fato de a classe dos carroceiros ser uma categoria profissional de baixo nível socioeconômico que carece de informações quanto aos cuidados adequados para com seus animais. A falta de informações faz com que esses animais ofereçam sérios riscos à saúde de outros equídeos e da população; à segurança pública e ao meio ambiente, além de trabalharem sob condições desfavoráveis à sua produtividade e bem-estar. Portanto, faz-se necessário o desenvolvimento de um projeto de Lei participativo junto aos carroceiros e ao público infantil de escolas públicas, que dissemine conhecimentos sobre manejo,(tais como palestras, teatros) bem-estar animal e guarda responsável para melhoria das condições de trabalho desses animais e redução dos problemas decorrentes dessa atividade. Os carroceiros, em sua maioria não tiveram escolarização formal e não receberam orientações sobre o tratamento de doenças e manejo adequado para animais sob seus cuidados, por não terem acesso fácil a uma assistência médica veterinária. Isso justifica, muitas vezes, o motivo pelo qual os animais apresentam sinais clínicos de enfermidades, especialmente presença de lesões ulceradas em diversas regiões do corpo e alterações nos cascos. Os animais destinados para a tração de carroças são submetidos a condições de estresse, devido a sua difícil jornada de trabalho diária e a exposição ao sol. Além disso, os equídeos de tração raramente recebem água durante o trabalho. No presente projeto, pode-se concluir que há uma grande necessidade de conscientização dos carroceiros para que se promova o bem-estar animal de equídeos utilizados na tração de carroças, além de cuidados com sua saúde, evitando-se a propagação de zoonoses. Apesar de a assistência médica veterinária exigir certo custo, o investimento se torna viável quando avaliado o custo-benefício, a prevenção e o tratamento adequado de doenças que podem acometer os equídeos de tração, principalmente, pelo fato do animal saudável ser capaz de desenvolver melhor o seu trabalho. É imprescindível a necessidade de conscientizar as crianças com maior frequência, pois estas são a esperança de um futuro melhor e excelentes disseminadores de informações. Seria interessante se houvesse uma intervenção constante do município em relação a essa classe de trabalhadores, com medidas socioeconômicas na tentativa de auxiliá-los, principalmente em relação ao respeito aos animais e ao meio ambiente, assim afetando de forma direta na melhoria da qualidade de vida dos animais utilizados. Existe aproximadamente 300 milhões de animais de tração, utilizados por dois bilhões de pessoas, em cerca de 30 países, que são utilizados para tração de veículos nos grandes centros urbanos, sendo a principal ou única fonte de renda familiar ou meio de transporte. Na maioria das vezes estas atividades são realizadas sob condições extenuantes de trabalho, alimentação inadequada, baixo consumo de água e maus tratos. Por isso, a discussão de conceitos referentes ao bem-estar animal, guarda responsável, destino correto ao lixo e entulho transportado e riscos á segurança pública e de equídeos em geral torna-se imprescindível. Fundamentação Teórica A relação homem equídeo tem uma história longa e variada, motivada inicialmente pelo interesse na carne e, progressivamente, na importância dos cavalos como ferramentas para o transporte e o trabalho e como animais companhia ou esporte (DIGARD, 1999). Atualmente, o uso na equitação e na equoterapia tem-se tornado bastante popular nos programas terapêuticos (ANDERSON et al., 1999). Portanto, a criação de equídeos envolve uma grande diversidade de pessoas como profissionais e não profissionais cavaleiros, criadores, tratadores, veterinários, terapeutas, entre outros. Diferentemente dos primórdios de sua vida selvagem (SMYTHE, 1990), os equídeos encontram-se submetidos a situações bastante diferentes e adversas nos grandes centros urbanos onde são utilizados para tração de veículos (carroças ou charretes), transportando desde o lixo e entulhos (REZENDE, 2004) até bens duráveis, alimentos e pessoas. Sendo, assim, submetidos a condições extenuantes de trabalho com excessos de carga transportada e de horas de trabalhadas, alimentação inadequada, baixo consumo de água, maus tratos (GOODSHIP e BIRCH, 2001) e trabalho sobre pisos duros como asfalto. Por isso, a discussão de conceitos referentes ao bem-estar animal, guarda responsável, destino correto ao lixo e entulho transportado e riscos á segurança pública e de equídeos em geral torna-se imprescindível. “Bem-Estar Animal” designa uma ciência voltada ao conhecimento e à satisfação das necessidades básicas dos animais mantidos sob o controle do homem (PAIXÃO, 2001). Relaciona conceitos diversos além daquele de necessidades, dentre eles, sofrimento, emoções, dor, ansiedade, liberdade, medo, estresse, controle e saúde (BROOM, 1999; BROOM e JOHNSON, 2001; SPEEDING, 2000), podendo ser avaliado de forma útil e direta pelas “Cinco Liberdades”: livre de fome e de sede; livre de dor, lesões e doenças; livre de desconforto; livre de medo e de estresse e livre para expressar comportamento natural (WSPA, 2004), adotando-se critérios qualitativos que vão de “muito bom” a “muito pobre” (BROOM, 1999). Uma avaliação “pobre” de bem-estar pode indicar, entre outras coisas, redução da expectativa de vida e da habilidade para crescer, produzir ou se reproduzir; lesões corporais e doença; imunossupressão; patologias comportamentais e supressão do comportamento normal; alteração do processo fisiológico normal e do desenvolvimento anatômico (BROOM, 1999; BROOM e JOHNSON, 2001). Animais de trabalho apresentam características que são a soma de vários fatores aos quais ele está submetido como clima, manejo, treinamento, tipo de arreamento, superfície de trabalho e genética (JONES, 1987). Maranhão et al. (2006) observaram uma alta incidência (31,9%) de patologias mistas na palpação metacárpica/metatársica em animais de tração, atribuídas ao alto esforço articular decorrente do trabalho, e as alterações biomecânicas provocadas por desequilíbrios podais e flacidez de ligamentos. Rutherford et al. (2008) associaram pisos duros, como os de concreto, com aumento da incidência de laminite em vacas leiteiras. Pode-se, assim, estabelecer a seguinte comparação: uma carroça carrega meio metro cúbico de areia, o que corresponde a 700 kg, enquanto que camionetas com 70 HP (Horse Power) têm capacidade máxima de 500 kg. A consequência disso tudo são os graves problemas posturais, de aprumos e de bem-estar que os animais apresentam (DELGADO, 1999; SMYTHE, 1990; WSPA, 2004). Isto ocorre porque, apesar de utilizarem-se diariamente de animais para tração, os carroceiros não possuem conhecimentos necessários para o cuidado adequado destes, pois em sua maioria apresentam um baixo nível socioeconômico e cultural, que impossibilita seu acesso à assistência veterinária e à informação. Deste modo, os cuidados de manejo se limitam a informações adquiridas através da própria experiência ou com colegas de profissão, o que traz como consequência os maus tratos, manejo inadequado, submissão dos animais a condições ambientais precárias, trabalho intenso e desnutrição, além da falta de sensibilidade. Pelo papel desempenhado pelos carroceiros, como responsáveis pelo transporte de grande parte do entulho originado de obras domésticas, limpeza de jardins e utensílios descartados, além de uma opção de frete mais barato, sua conscientização sobre bem-estar animal, guarda responsável, sanidade e destino adequado a entulho e lixo, assume uma grande importância sócio-econômica, pois diminui os custos para os cofres públicos com desobstrução do sistema de drenagem, tráfego e combate a vetores e limpeza urbana (REZENDE, 2004; PALHARES et al., 2005) e, consequentemente, na melhoria de sua própria qualidade de vida e da população. Aos problemas relacionados ao bem-estar animal, soma-se o risco de transmissão de doenças ao homem (zoonoses) e a outros equídeos de populações controladas como as de jóquei, centros hípicos, regimentos de cavalaria, centros de treinamento e haras de nossa região. As principais zoonoses potencialmente transmitidas pelo cavalo são raiva, leptospirose, febre maculosa, borreliose, rinopneumonite equina, mormo e brucelose. Além disso, a falta de abrigo adequado e o abandono dos animais nas ruas da cidade ou às margens das rodovias, quando adoecem ou ficam velhos, causa acidentes graves inclusive com mortes. O termo “posse responsável” tem sido substituído por “guarda responsável”, que se configura como uma das práticas para promoção do bem-estar animal, sendo de fundamental importância e diretamente relacionada ao papel do médico veterinário na sociedade. Pode ser um tema emergente, exige o desenvolvimento de processos educativos com a população em geral e com a população escolar, dada a sua relevância na promoção da qualidade da vida humana, assim como também da vida animal (SILVANO et al., 2010), cabendo ao médico veterinário: • Definir pontos fundamentais em relação à alimentação característica da espécie, suprindo demandas metabólicas específicas (CUNNINGHAM, 2004); • Orientar sobre os padrões comportamentais da espécie, evitando-se interpretações errôneas (LANDSBERG et al., 2005); • Orientar sobre cuidados básicos de sanidade animal, prevenção de doenças por meio de vacinação, vermifugação e quanto à higiene e manejo, evitando a ocorrência de zoonoses (NELSON e COUTO, 2006); • Difundir e praticar a esterilização, quando a reprodução não é desejada e para controle populacional (THORNTON, 1993), nos casos de distúrbios que possam ser herdados geneticamente e para prevenção de distúrbios hormonais reprodutivos, como neoplasias mamárias e hiperplasia prostática (FOSSUM, 2002); Plenário Vereador João Godoy, 15 de Setembro de 2020. Vereador Reynaldo Gregório Junior Reynaldinho