Diversos Nº 204/2020
Data: 19/11/2020
Processo: 18157/2020
Situação: Arquivado
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2269023-20.2020.8.26.0000 - LEI Nº 3.189 DE 05 07 2019
TRANSITOU EM JULGADO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 203/2019 | 19/02/2019 |
Institui NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica.
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira |
|
| Lei Ordinária Nº 3189/2019 | 05/07/2019 |
Institui Notificação Compulsória de Violência - NCV nas categorias que especifica.
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira |
