Data: 08/05/2014

Processo: 14269/2014

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: ADEQUAÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO CONTAM COM ACESSIBILIDADE.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M, que determine ao setor competente (Secretaria de Assistência Social /Saúde), que se faça a adequação de órgãos públicos que não contam com acessibilidade.

Justificativa: Existem no nosso Município alguns munícipes que há anos fazem uso da cadeira de rodas, sendo que alguns dificilmente saem de casa devido às dificuldades de locomoção, haja vista sua rua não possuir pavimentação asfáltica ou calçadas em bom estado e principalmente falta de acessibilidade em órgãos públicos. Objetivando oferecer condições destes munícipes se locomoverem, faz se saber que: segundo a Lei Federal Nº10.098 de 19 de dezembro de 2000, é clara e nos diz em seu artigo 11, a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executados de modo que sejam ou se tornem acessíveis ás pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, o mínimo que o município deve fazer é providenciar as alterações necessárias para se enquadrar na lei. Pelo jeito não é isso que vem acontecendo.