Data: 08/05/2014

Processo: 14269/2014

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: PARADA DE ÔNIBUS FORA DOS CONVENCIONAIS PARA PESSOAS NECESSITADAS.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M, que determine ao setor competente, que se tome providencias no sentido de solicitar as empresas de ônibus, para que se faça a dispensa da parada de ônibus nos pontos de embarque e desembarque de passageiros idosos, gestantes e portadores de deficiência física.

Justificativa: É sabido que idosos gestantes e portadores de deficiência física, necessitam ser tratados na exata proporção de suas desigualdades, igualando-os na medida do possível, a fim de conceder igualdade de condições às demais pessoas que possuam melhor vigor físico e mental. Atualmente, o que se observa no Município, muitas vezes, é o desrespeito aos idosos gestantes e pessoas com deficiência física, não havendo o necessário cuidado por parte de todos. A presente indicação visa a permitir que idosos, gestantes e deficientes físicos, que se utilizam do transporte publico no Município, possam embarcar e desembarcar fora do ponto preestabelecido, permitindo, assim, terem melhor acessibilidade, sobrepondo-se as suas respectivas limitações.