Data: 28/01/2021

Processo: 18300/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Não Especificada, Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Anteprojeto de lei que institui o código municipal de defesa, bem estar e proteção ani-mal em Arujá e dá outras providências.

Texto: O anteprojeto de Lei apresentado tem como principal objetivo a regulamentação, proteção e controle dos animais no âmbito municipal. Haja vista que em dias de elevada preocupação com os cuidados aos animais, Arujá ainda não apresenta propostas de incentivo e defesa à essa causa tão justa e esquecida. Venho por meio deste instrumento legislativo, propor a aplicação e inserção de regras e políticas públicas voltadas aos animais que permeiam por todas as partes da nossa Cidade. Mantenho-me na esperança que essa casa de leis se compadeça dessas muitas demandas de proteção, bem-estar e defesa à vida animal e que se faça consciente da atual ineficácia da administração pública municipal, para juntos exercermos o senso humanitário também aos animais. Desde já agradeço pela atenção à presente propositura.

Justificativa: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que avalie para dar andamento na proposta de Projeto de Lei, que visa a criação do Conselho Municipal de proteção e defesa dos animais.