Data: 28/01/2021

Processo: 18300/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Não Especificada, Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Anteprojeto de Lei que “Cria o Fundo Municipal de proteção e bem-estar animal e dá outras providências’’.

Texto: A proteção aos animais é um avanço da sociedade atual, não é possível mais ser considerado ‘normal’ assistir agressões ou maus-tratos e simplesmente fingir que o problema não é nosso, a responsabilidade é de todos nós. Com a criação desse Fundo será possível captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento desses programas de proteção e bem-estar dos animais. A causa animal é um clamor nacional, mas apesar de serem amplamente divulgadas notícias realizadas a maus-tratos e abandonos, casos como esses tem se tornado cada vez mais comum na sociedade. Diante desse cenário, Arujá não poderia ficar de fora sem estabelecer políticas públicas que fortaleçam ações protetivas. Esse fundo será de extrema importância para que sejam elaborados projetos e colocados em prática. E nessa perspectiva, os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal poderão ser muito bem aplicados, como custeio e financiamento de ações de controle e fiscalização de planos, programas e projetos especificamente voltados aos fins a que se destina a política pública voltada ao bem-estar dos animais no Município. Ressalte-se que esta Vereadora pleiteia essa necessidade desde de março de 2019, para a antiga Gestão.

Justificativa: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que avalie para dar andamento na proposta de Projeto de Lei, que visa a criação do Fundo Municipal de proteção e bem-estar animal.