Data: 28/01/2021

Processo: 18300/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Não Especificada, Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Anteprojeto de Lei que “Cria o Conselho de Proteção e Defesa dos animais e dá outras providências.”

Texto: O anteprojeto de Lei tem por objetivo a criação de mecanismos que regulamente e incentive à proteção e controle dos animais no âmbito municipal. Em dias de elevada preocupação com os cuidados aos animais, Arujá necessita cada vez mais de propostas e ideias que visem a proteção animal. Venho por meio deste instrumento legislativo, propor a aplicação e inserção de regras e políticas públicas voltadas aos animais que permeiam por todas as partes da nossa Cidade. Ressalte-se que esta Vereadora pleiteia essa necessidade desde de fevereiro do ano passado, para a antiga Gestão.

Justificativa: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que avalie para dar andamento na proposta de Projeto de Lei, que visa a criação do Conselho Municipal de proteção e defesa dos animais