Data: 25/01/2021

Processo: 18301/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Solicita informações referente às Emendas Impositivas de autoria desta Vereadora, ao Projeto de Lei 232/2019 (LOA).

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luiz Antonio de Camargo, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, quais foram as destinações das Emendas Impositivas protocoladas por esta Vereadora ao Projeto de Lei nº 232/2019 que estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020 (LOA), pois as mesmas não foram aplicadas da forma indicada.

Justificativa: : O Requerimento proposto se justifica pela importância de esclarecer qual fora a destinação das Emendas Impositivas nºs: 423 - Dar continuidade ao Programa Saúde da Família em atendimento à população aos sábados, 424 - Divulgação e Campanha Mensal de Castração de Animais e 425/2019 - Compra de Kits Multimídia, ao Projeto de Lei nº 232/2019 (LOA). Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Munícipio; Considerando que o dinheiro destinado a cada uma, não foi aplicado da forma que esta Vereadora Indicou nas Emendas; Considerando que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal do qual esta Vereadora faz parte, mediante controle externo (Constituição Federal, artigo 31), é que solicito tais informações. Segue anexo as referidas Emendas citadas nesta Justificativa.