Data: 28/01/2021

Processo: 18301/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Indicação nº 3997/2019 – solicita informação

Texto: Considerando que este vereador protocolou em 27/06/2019 a Indicação nº 3997/2019 por meio do Ofício nº 1186/2019; Considerando que a mesma tratou de encaminhar um Anteprojeto ao Poder Executivo cujo objetivo foi propor a implantação de um Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita conforme a Lei Federal nº 11.888/2008, onde seu objetivo foi fornecer assessoria técnica para projeto, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município, incluindo a política de acessibilidade como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6 da CF/88 e consignado no Estatuto das Cidades. REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio das Secretarias Municipais de Obras e Habitação, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar o número do processo administrativo que o Anteprojeto recebeu quando protocolado na Prefeitura e seu andamento atual. 2) Informar quais as providências serão tomadas para que o mesmo seja implantado e executado. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Respeitando os limites de sua competência, este vereador entende que o Projeto é de suma importância para os munícipes de baixa renda que necessitam de assistência técnica profissional para projeto e construção de habitação de interesse social em consonância com a Lei nº 11.888/2008, como parte integrante de seu direito à moradia .