Data: 28/01/2021

Processo: 18301/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Indicação nº 3485/2019 – solicita informação

Texto: Considerando que este vereador protocolou em 19/03/2019 a Indicação nº 3485/2019 por meio do Ofício nº 1075/2019; Considerando que a mesma tratou de encaminhar um Anteprojeto ao Poder Executivo cujo objetivo foi propor ao Executivo a implantação no município de um Programa de Transferência de Recursos Financeiros aos gestores das unidades escolares do Município de Arujá. O programa tem como objetivo fomentar o processo de construção da autonomia e dar celeridade ao atendimento de demandas voltadas à manutenção dos prédios públicos. Diante do acima exposto REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar o número do processo administrativo que o Anteprojeto recebeu quando protocolado na Prefeitura e seu andamento atual. 2) Informar quais as providências serão tomadas para que o mesmo seja implantado e executado. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Respeitando os limites de sua competência, este vereador entende que o Projeto é de suma importância para fomentar o processo de construção da autonomia e dar celeridade ao atendimento de demandas voltadas à manutenção dos prédios públicos.