Data: 13/01/2021

Processo: 18301/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Solicito a Prefeitura informações acerca da área pública, sob sua propriedade, nos loteamentos do Mirante do Arujá e Jardim Pinheiro.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que encaminhe as áreas públicas lotadas nos loteamentos do Mirante do Aru-já e Jardim Pinheiro, uma vez que as plantas referenciadas pela rede de vértices do sistema topográfico geodésico do município disponibilizadas pela Prefeitura não apresentam sua localização e nominação.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: A atividade parlamentar se compõe de uma gama de atribuições, dentro das quais se destaca o compromisso em fiscalizar não só as ações do Executivo Municipal, mas de todo cidadão, para que se ordene o espaço público. Nessa linha de trabalho, solicito através do presente requerimento, um levantamento das áreas públicas pertencentes aos loteamentos citados anteriormente, diante do iminente risco de invasões e consequente prejuízo ao erário.