Data: 16/04/2014

Processo: 14250/2014

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: DISPÕEM SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA OS CARROS COM PLACA DE ARUJÁ GANHAR 50% DE DESCONTOS NO IPTU DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente dessa Prefeitura, que implante o Ante-Projeto que dispõem sobre a implantação do projeto de Lei para os carros com placa de Arujá, ganhar 50% de descontos no IPTU, do Município de Arujá.

Justificativa: Os munícipes que possuem veículos emplacados em outras cidades serão incentivados a regularizarem sua situação no município, obtendo desconto de 50% do valor pago ao IPTU. “Em consequência, haverá aumento na arrecadação do IPVA, além do adequado cumprimento da legislação de trânsito. Ressaltamos que existem diversos municípios paulistas que já legislaram sobre tal situação e estão sendo beneficiados com tal medida”, ressalto. Que no inciso III do art. 158 da Constituição Federal determina que 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios destinar-se-ão aos municípios. “Já o art. 120 da Lei n.9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), dispõe que o emplacamento de veículos deve ser feito no domicílio de seu proprietário”,