Data: 10/02/2021

Processo: 18337/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Informações Sobre a Aplicabilidade da Lei n. 2897 de 15 de maio de 2017, que autoriza o Município a Distribuir Medicamentos Básicos nos Prontos Atendimentos aos Munícipes, durante o Final de Semana, Feriados e Ponto Facultativo.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Luiz Antoni de Camargo, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, se há estudos para a de distribuição de medicamentos básicos nos prontos atendimentos aos munícipes, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo, conforme estabelece a lei n. 2897/2017.

Justificativa: Considerando que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal do qual esta vereadora faz parte, mediante controle externo (Constituição Federal, artigo 31; Considerando o número de munícipes que procuram este gabinete questionando a falta de distribuição dos medicamentos; Considerando que desde 15 de maio de 2017, temos a Lei que estende o fornecimento de medicamentos, e a antiga administração nada fez a respeito, é que solicito tais informações.