Data: 02/03/2021

Processo: 18354/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luiz Antonio de Camargo, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, as seguintes informações: 1) O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Lei Municipal nº2.191/2008), está funcionando no munícipio? 2) Em caso positivo, como se encontra as atuações? 3) Em caso negativo, qual o motivo que o mesmo se encontra inativo e quais providências estão sendo tomadas para que o Conselho volte a funcionar?

Justificativa: Considerando a Lei Municipal nº 2.191 de 16/12/2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que tem como objetivo no munícipio, promover políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais. O bom funcionamento do Conselho, é de suma importância para formular e propor diretrizes de ação governamentais voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de politicas públicas de igualdade de gênero. Coloco-me a inteira disposição para o que se fizer necessário para ajudar no referido Conselho.