Data: 26/02/2021

Processo: 18354/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: A distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luiz Antonio de Camargo, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, as seguintes informações: 1- Quais são os critérios de inclusão para o recebimento dos insumos (tiras reagentes de medida de glicemia capilar; lancetas para punção digital; glicosímetros)? 2- Como se dá o fluxo de dispensação de tiras reagentes e lancetas aos pacientes? 3- Como se dá o fluxo de dispensação de glicosímetros? 4- Há estudos de desburocratização para a entrega dos insumos aos pacientes, uma vez que já se encontra disponível na Rede esses insumos? Quais são?

Justificativa: Considerando a LEI Nº 11.347 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos; Considerando que hoje no Brasil, há mais de 13 milhões de pessoas vivendo com diabetes e que esse número cresce ano após ano, segundo informações da Sociedade Brasileira de Diabetes - SBD; Considerando que a COVID-19 é agravada aos portadores de Diabetes; Considerando as inúmeras reclamações de munícipes, que relatam as dificuldades de acesso para o recebimento dos insumos de controle de glicose; Considerando que é de suma importância e necessidade, que seja desburocratizado a dispensação dos insumos para que os pacientes controlem à glicemia, pois o atual sistema exige que só após trinta dias de realizado o cadastro, o paciente poderá retirar os kits, sendo que já estão disponíveis na rede; Acredito que esses cadastros possam ser realizados na mesma hora, bem como a dispensação dos insumos, e precisamos facilitar o acesso dos munícipes aos Serviços Públicos ao máximo, não cabe mais a essa nova gestão atuar de forma obsoleta e burocrática, é necessário corrigir erros das gestões passadas, para que possamos fazer a diferença em nosso município. Por isso, esta Vereadora, vem por meio deste Requerimento, solicitar informações sobre como está sendo feito o processo de dispensação de insumos para o controle da glicemia aos munícipes.