Data: 04/03/2021

Processo: 18354/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Solicito a Prefeitura a demarcação e georreferenciamento do imóvel inscrito sob NO11130105.000 e registrado sob matrícula 40.420 no Cartório De Registro de Imó-veis de Santa Isabel, de propriedade da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL E ESTUDOS – FUMANSE.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que despache à Secretaria competente solicitação para demarcar e georreferenciar o imóvel cadastrado sob NO11130105.000 e registrado sob matrícula 40.420 no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel, de propriedade da FUNDAÇÃO MUNICI-PAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL E ESTUDOS – FUMANSE.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Fundação Municipal de Assistência Médica Social e Estudos – FUMANSE, criada pela Lei Municipal 765/88, recebeu sem indenização constitucional (Processo 37.075/88), a área inscri-ta sob matrícula 40.420, para construção do prédio que seria destinado a construção do Hospital Municipal, conforme arti-go 3 da referida Lei. Entretanto, a fim de conter possíveis invasões e ilegalidades na preservação da completa extensão do imóvel, requeiro a Prefeitura que proceda o serviço de demarcação e georrerenciamento, baseando-se nas fichas espelho, croqui e plantas encaminhados em resposta ao Requerimento 20/2021. Com esta motivação apresento o presente, observando os princípios que norteiam a administração pública, para que sejam feitos os necessários esclarecimentos e, por conseguinte, continuados os devidos processos legais de retomada de tão importante obra para o Município de Arujá.