Data: 04/03/2021

Processo: 18354/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021

Assunto: Desatualização de Boletim COVID - solicita informação

Texto: Considerando que o Estado Decretou na data de ontem a Fase Vermelha para todos os municípios do Estado, dada a alta de internações e o aumento infelizmente significativo no índice de ocupação dos leitos de UTI; Considerando que o canal oficial da Prefeitura de Arujá para divulgação de notícias e publicação de atos públicos conforme a Lei de Transparência é o site oficial; Considerando que, conforme imagens anexas, no site da Prefeitura o último Boletim COVID divulgado data de 24 de fevereiro de 2021, contanto portanto com 7 (sete) dias de atraso; Considerando que no Facebook da Prefeitura o último Boletim COVID data de 03 de março de 2021, divergente portanto da informação do site oficial; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar porque o site oficial encontra-se com informações desatualizadas; 2) Informar quais as providências serão tomadas para que a Lei de Transparência não seja violada e que os dados de contaminados, curados, ativos, aguardando exames, taxa de ocupação de leitos e mortos sejam amplamente divulgados. 3) Informar quais as providencias que a Administração Municipal vem adotando e irá adotar para minimizar os terríveis efeitos provocados pela chamada 2º(segunda) onda da COVID-19. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A responsabilidade da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social em seu papel fiscalizador ao vislumbrar descumprimento da Lei de Transparência – Lei Federal nº 12.527/2011 - pelo Poder Executivo.