Data: 09/03/2021

Processo: 18396/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Sinalização, Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a instalação de sinal sonoro nos semáforos para atender os deficientes visuais e dá outras providências”.

Justificativa: O objetivo deste anteprojeto de Lei é regulamentar a instalação de sinais sonoros nos semáforos do Município onde há travessia de pedestres, para atender às necessidades das pessoas com deficiência visual. Evidente a necessidade da implementação do sistema de sinalização sonora no Município, uma vez que, no âmbito da equidade, deve-se haver igualdade e paridade de direitos entre todos que utilizam as vias públicas. A própria Carta Magna iguala a todos, não fazendo diferença ou distinção entre as pessoas, entretanto, para atingir a igualdade, devem-se olhar as diferenças, trabalhar para construir uma sociedade mais justa e proporcionar oportunidades semelhantes a todos. A implantação de sinais sonoros visa proporcionar maior segurança às pessoas com deficiência visual, evitando acidentes, principalmente no centro onde há um maior fluxo de carros e pedestres. O projeto traz a importância e necessidade do Excelentíssimo Sr. Prefeito dar andamento a presente propositura, que irá beneficiar a todos os deficientes visuais do nosso município.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que avalie para dar andamento na proposta de Projeto de Lei, que visa ampliar acessibilidade as pessoas com deficiência visual.