Tipo: Legislativo

Data: 30/03/2021

Finalizado: Sim

Processo: 18391/2021

Situação: Restituído a(o) autor(a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Paulo Henrique Maiolino

Assunto: “Dispõe sobre o programa do disque Ronda Escolar 153 Arujá mais segura nas escolas da rede pública Municipal de ensino”.

Texto: Art. 1° - Fica instituído o programa do Disque Ronda Escolar 153 Arujá mais segura nas escolas da rede pública municipal de ensino. Parágrafo único – O programa visa promover palestras para orientação e prevenção sobre diversos temas relacionados às atividades de Segurança através do disque Ronda Escolar 153, da Guarda Municipal, dentre elas a prevenção e contenção de atos ilícitos que estejam prestes a acontecer. Art. 2° - O programa tem por objetivo difundir a importância do trabalho da Guarda Municipal na prevenção de acidentes e crimes, com a educação e a conscientização acerca do tema nas escolas municipais. Parágrafo único – O referido programa tem o intuito de promover e auxiliar o corpo discente acerca dos temas previstos no art. 1, parágrafo único desta lei. Art. 3° - O programa tem como diretrizes: I – Imprimir o conhecimento, a orientação de como agir em casos de eminente perigo, preservação da Segurança, prevenção de acidentes domésticos e outros correlatos ao cotidiano ao cotidiano; II – Promover a conscientização das crianças e adolescentes na formação de cidadãos conscientes; III – Fomentar a importância de utilizar o telefone disque Ronda Escolar 153 e aplicativo para comunicar imediatamente caso de urgência dentro da área de Segurança no Município de Arujá. Art. 4° - A Secretária Municipal de Segurança Pública ficará responsável com as entidades mencionadas no art. 1°, a fim de consolidar o referido programa, onde estes profissionais Guardas Municipais realizarão tais palestras de conscientização. Art. 5° - A presente lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa dias da data de sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa: Trata-se de projeto de lei de suma importância, pois visa promover o conhecimento e prevenção de crimes prestes a acontecer, como por exemplo; como agir em casos de eminente perigo, como por exemplo ponto de drogas na porta da escola, furtos, roubos, assaltos, movimentos estranhos, etc. O objetivo do presente projeto de lei é orientar os alunos da rede municipal de ensino para a prevenção mediante o uso do telefone e app 153 – Disque Ronda Escolar com o intuito de evitar qualquer crime ou ato ilícito na escola. As palestras a serem ministradas por profissionais da Guarda Municipal, e serão ministradas de forma didática, em ambientes de aprendizagem adequado ao público discente com o intuito de levar conhecimento aos alunos, professores, diretores, pais e mães de alunos através da informação. Fornecendo conhecimento as nossas crianças e adolescentes e futuros cidadãos conscientes e prontos para agir em circunstância reais de riscos à segurança própria. Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto seja aprovado.