Tipo: Legislativo

Data: 06/04/2021

Finalizado: Sim

Processo: 18406/2021

Situação: Restituído a(o) autor(a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Daniel Duarte

Assunto: "Dispõe sobre horário estendido de funcionamento das unidades básicas de saúde (UBS) aos Sábados e Domingos."

Texto: Art. 1º As unidades Básicas de Saúde, ficaram com horário de funcionamento das 8:00 as 17h de segunda à domingo. § 1º As unidades que aderirem à ampliação de funcionamento deverão garantir para a população acesso aos serviços básicos como consultas médicas e odontológicas, coleta de exames laboratoriais, testes para infecções sexualmente transmissível, teste rápido do covid-19, vacinas, consultas pré-natal e farmácias, serviços de cadastro e atendimento ao cliente também estarão funcionando. §2º Ajudará na Imunização dos munícipes, com coberturas das vacinas consideradas em níveis perigosamente baixos por autoridades sanitárias inclusive na vacina de combate ao Covid-19. §3º As unidades Básicas de Saúde (UBS) deverão ser submetidas ao acolhimento com classificação de risco, que inclui reconhecer precocemente um caso suspeito (Covid -19) e, se necessário, realizar encaminhamento imediato do mesmo para uma área isolada de outros pacientes e que contenha suprimentos de proteção respiratória. § 4º Ao realizar um acolhimento em cada unidade Básica de Saúde (UBS). Haverá profissionais para fazer a escuta qualificada e dar os direcionamentos necessários, liberando o pessoal de cada equipe especialista para atender as consultas agendadas, os pacientes crônicos e a demanda espontânea. Art. 2º Prazo de 90 (noventa) dias para extensão do horário temporariamente para combater a covid-19 com a possibilidade de ampliação permanente. Art. 3º Poder executivo regulamentará esta lei. Art. 4°Esta lei entra m vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente projeto de lei constitui na extensão do horário de funcionamento da Unidades básicas de Saúde (UBS) com a intenção é que permitir maior acesso da população aos serviços de saúde na Atenção Básica, onde todos os munícipes possam usufruir de seus serviços em igualdade, sendo atendidos conforme a sua necessidade. O atual cenário vivido com a pandemia de covid-19, o sistema de saúde está em colapso tanto na saúde pública e quanto na privada algo nunca visto nessas proporções em escala mundial. Com base nisso, a proposta ao combate do coronavírus, seria a extensão dos horários das UBS aos finais de semanas, tem a finalidade o monitoramento epidemiológico, garantir o atendimento primário a pacientes sintomáticos, assegurar diagnósticos adequados e possibilitar, precocemente, efetuando teste rápido eventuais transferências hospitalares diante de quadros complexos, evitando sobrecarregar os hospitais e prontos socorros. Ainda o presente projeto possibilita que os munícipes, que em função não podem procurar os serviços de saúde durante os dias úteis, poderá ser atendido aos finais de semana, tanto consultas, exames e com acesso disponível aos medicamentos na farmácia. São esses os motivos que justificam a propositura do presente projeto de lei. .