Tipo: Vereador

Data: 13/04/2021

Finalizado: Sim

Processo: 18417/2021

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: “Cria a Frente Parlamentar de fomento econômico e combate à fome durante a pandemia do Coronavírus.”

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, a Frente Parlamentar de Fomento Econômico e combate à Fome durante a pandemia do Coronavírus com objetivo de acompanhar as políticas públicas, discutir e propor ações de incentivo, desenvolvimento, capacitação e proteção das atividades econômicas, bem como combater a fome e promover o mais importante dos direitos, a alimentação, que todo cidadão deve ter resguardado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e também: I - Debater e elaborar Plano de Ação no sentido de garantir alimentação adequada aos cidadãos arujaenses; II - Estudar propostas inovadoras que tenham como premissas o combate ao desperdício de alimentos; III - realizar seminários, debates, fóruns, audiências e outros eventos sobre os temas pertinentes a esta Frente Parlamentar; IV - Efetuar estudos e apresentar soluções ao Executivo; V - Discutir mecanismos inovadores que garantam, de forma qualificada, o acesso da sociedade civil às políticas públicas de distribuição de alimentos; VI - Acompanhar a distribuição de kit merenda nas escolas e creches municipais. VII - Desenvolver ações e a interlocução efetiva e necessária para o cumprimento ideal no combate à pandemia COVID19 e outros, bem como estruturar programas de ações emergentes e pandêmicas vigentes de interesse da representação desta Frente Parlamentar; VIII - Promover a cooperação e o engajamento com o comércio, empreendedorismo e serviços, e de seus membros, para o combate da pandemia e para equacionar alternativas que auxiliem o agrupamento nas questões de consumo, prevenção de riscos de infecção, pesquisas de fatores de risco de morte, isenção, redução e compensações tributárias durante a crise; IX - Auxiliar no tratamento de temas de interesse da categoria, a exemplo de economia e finanças, bens e serviços; X - Discutir responsabilidade fiscal e social, e combate ao prejuízo incessante da categoria; pesquisas de contaminações das empresas e seus colaboradores, levantamento de programas locais e incentivo a distanciamento social e demais de interesse público e sanitário; XI - Atuar em prol do efetivo desenvolvimento e consolidação de economias emergentes, promover diálogo com os governos federal, estadual e municipal e assim ajudar a classe no melhor ajuste e menor prejuízo decorrente da pandemia; XII - Incentivar a edição, tradução, elaboração e publicação de materiais didáticos, revistas, informativos, jornais, materiais audiovisuais ou qualquer outra forma de publicação sobre assuntos relativos à seus objetivos; XIII - Buscar orientação para aplicação de apoios financeiros, doações e patrocínios em ações e projetos voltados para a manutenção das atividades dos segmentos desta Frente; XIV - Desenvolver ações e a interlocução efetiva e necessária para o cumprimento ideal no combate à pandemia COVID19 e outros, bem como estruturar programas de ações emergentes e pandêmicas vigentes de interesse da representação desta Frente; XV - Promover a cooperação e o engajamento com o comércio, empreendedorismo e serviços, e de seus membros, para o combate das pandemias e para equacionar alternativas que auxiliem a categoria nas questões de consumo, prevenção de riscos de infecção, pesquisas de fatores de risco de morte, isenção, redução e compensações tributárias durante a crise; XVI - Elaborar proposituras ou sugeri-las ao Chefe do Executivo, quando de competência deste, que visem à desburocratização, à análise da carga tributária e à redução de custos para esse segmento; XVII - realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para Frente Parlamentar; XVIII - promover a integração da Frente com as ações do Governo ou da sociedade civil; XIX - fomentar políticas de fornecimento de crédito e financiamento; XX - Implementar novos arranjos produtivos e estruturais para criação de postos de trabalho; XXI - realizar estudos para a viabilização de parcerias entre escolas técnicas, universidades e outros centros de educação, para cursos e atividades de extensão promovendo desenvolvimento e capacitação para trabalhadores. XXII - Implementar de novos arranjos produtivos e estruturais para criação de postos de trabalho; Art. 2º - A Frente Parlamentar de fomento econômico e combate à fome durante a pandemia do Coronavírus será constituída mediante a livre adesão dos(as) Senhores(as) Vereadores(as) visando contribuir para a discussão, aprimoramento e criação de formas de cooperação entre órgãos públicos e privados destinadas a implementar políticas públicas de interesse da cidade de Arujá e seus munícipes. Art. 3º - A Frente terá caráter suprapartidário, sendo facultada a todos(as) os(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Arujá. §1º - Além dos Parlamentares, como membros efetivos, a Frente poderá convidar participantes externos, na qualidade de membros colaboradores, como profissionais, estudantes, pesquisadores, empresários e representantes de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiros, que contribuam com a qualidade dos debates e para a efetividade dos trabalhos desenvolvidos. §2º - A Frente poderá criar Câmaras Técnicas aglutinando parlamentares, e colaboradores internos e externos, nos termos do parágrafo anterior, para tratar de temas específicos. Art. 4º - Os trabalhos da Frente Parlamentar de fomento econômico e combate à fome durante a pandemia do Coronavírus serão coordenados por um(a) Presidente, um(a) Vice-Presidente, e um(a) Secretário(a), que terão mandato de 01 (um) ano e serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta dos seus componentes. Art. 5º - As reuniões da Frente Parlamentar de combate à Fome serão públicas, realizadas periodicamente em datas e locais estabelecidos por seus membros, sendo suas pautas previamente divulgadas. Parágrafo Único - As reuniões estabelecidas neste artigo poderão ser ordinárias e extraordinárias, serão abertas a todos os interessados e devidamente registradas. Art. 6º - A Frente produzirá relatórios nos quais apresentará o sumário de suas atividades, conclusões, podendo organizar encontros e realizar congressos e seminários para divulgar seus trabalhos, fomentar a discussão dos temas tratados e ampliar a participação da sociedade. Art. 7º- Cabe à Mesa Diretora adotar as providências legais para implementar as medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar de combate à Fome. Art. 8º - A Frente Parlamentar de combate à Fome extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor, a saber, aos 31/12/2024. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.

Justificativa: O objetivo da constituição da presente Frente Parlamentar é garantir o acesso à alimentação adequada aos munícipes da cidade de Arujá, como é garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º acompanhar as políticas públicas, discutir e propor ações de incentivo, desenvolvimento, capacitação e proteção ao comércio de Arujá. A fome ainda é hoje um dos maiores flagelos da humanidade e a pandemia do novo coronavírus expôs ainda mais a sua gravidade também por conta da situação de desemprego dentro da nossa cidade. Diante das dificuldades enfrentadas pela nossa população, que vem sofrendo prejuízos crescentes com o fechamento de estabelecimentos comerciais, do pequeno ao médio empreendedor, principalmente os periféricos que vem suportando uma dificuldade ímpar e colocando diversas pessoas em situação de vulnerabilidade, é que se exige uma posição dos vereadores, legítimos representantes do povo. Para combater a fome e a crise econômica são necessárias ações efetivas e que transformem realmente as demandas em políticas públicas e sua instalação é uma das alternativas para solucionar esta necessidade urgente. Nosso objetivo com a Frente Parlamentar é que a Câmara, unida, possa desenvolver trabalhos importantes e atuar também na construção de políticas públicas que deem subsídio à sociedade civil no enfrentamento à pandemia do coronavírus Pelos motivos acima expostos, solicitamos aprovação do presente.