Data: 14/04/2021

Processo: 18429/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: João Luiz Soares

Assunto: Informações sobre a destinação dos Repasses da CCR Nova Dutra – Praça de Pedágio Arujá.

Texto: Ao Ilustríssimo Senhor Prefeito, nos termos regimentais, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, como está sendo destinado os valores recebidos a título de repasse da CCR Nova Dutra.

Justificativa: Conforme Lei n.° 1.406, de 30 de Dezembro de 1.999, em seu artigo 3º, houve previsão de que: “A arrecadação de I.S.S – Imposto Sobre Serviços provenientes do Posto de Pedágio existente na Rodovia Presidente Dutra, no trecho que corta o Município, durante o exercício de 2000, será revertida em benefício dos serviços de Saúde e Assistência Social”. Como se observa da referida lei, o repasse à Saúde e a Assistência Social, ocorreu somente no ano de 2000, e depois disso, não se sabe a sua destinação e em quais setores os valores estão sendo aplicados, pois sabemos que em razão do COVID-19, foram os setores mais prejudicados e que precisam de total atenção. Assim, solicito informações.