Projeto de Lei Nº 12/2021
Tipo: Executivo
Data: 16/04/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18424/2021
Situação: Promulgada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 224.303,35
Justificativa: MENSAGEM Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata da abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 224.303,35 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e três reais e trinta e cinco centavos). O Superávit Financeiro foi apurado com base no Saldo Bancário em 31/12/2019, Recurso Federal - CEU Cerejeiras. Para fins de cumprimento do art. 43, §4º da Lei 4.320/64 informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. Nos termos do art. 37 da Lei Orgânica do Município (Alterada pela Emenda n° 062/2017 de 07 de novembro de 2017) e considerando que este recurso será objeto de devolução, requeremos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. No aguardo do pronunciamento dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 012-2021 | 16/04/2021 | 1,2 MB | ||
| Projeto de Lei 12_2021 - PL 012-2021 | .docx | 17/04/2021 | 17,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 20/04/2021 - Prazo: 12/05/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 012/2021 por meio do Ofício Nº 092/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 92/2021
Resposta: 24/04/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.372 de 23 de abril de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3372/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/04/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 11ª Sessão Extraordinária
Resposta: 19/04/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/04/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 12ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/04/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Plenário
Envio: 19/04/2021
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: Ordem do Dia 12ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/04/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021
Envio: 19/04/2021 - Prazo: 29/04/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/04/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/04/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 12ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/04/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 19/04/2021 - Prazo: 29/04/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/04/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/04/2021 - Prazo: 26/04/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 19/04/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 16/04/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 46 ao Projeto de Lei Nº 12/2021 | 19/04/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 224.303,35
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 12/2021 | 19/04/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 224.303,35
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 12/2021 | 19/04/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 224.303,35
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021 |
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| Autógrafo Nº 12/2021 ao Projeto de Lei Nº 12/2021 | 20/04/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 224.303,35 | |
| Lei Ordinária Nº 3372/2021 | 23/04/2021 |
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 12ª Sessão Ordinária de 2021 | 19/04/2021 | Leitura |
| Pauta | 11ª Sessão Extraordinária de 2021 | 19/04/2021 | 2ª Discussão |
Votações
11ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 15
Resultado: Aprovado
