Diversos Nº 49/2021
Data: 22/04/2021
Processo: 18437/2021
Situação: Arquivo
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: ADI 2070268-16.2021.8.26.0000
LEI 3361/2021
TRANSITOU EM JULGADO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 287/2020 | 29/04/2020 |
“Institui no Município de Arujá o Programa Cadastro Único Empreendedor Informal”
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira |
|
| Lei Ordinária Nº 3361/2021 | 09/02/2021 |
“Institui no Município de Arujá o Programa Cadastro Único Empreendedor Informal”
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira |
