Tipo: Legislativo

Data: 29/04/2021

Finalizado: Sim

Processo: 18461/2021

Situação: Retirado Pelo Autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Institui a Lei do Cicloturismo no município de Arujá e dá outras providências.

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º Institui a Lei do Cicloturismo. Art. 2º O Cicloturismo tem como objetivos: | - o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico; Il - a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade física; IlI - a valorização da cultura e dos atrativos turísticos; IV-o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e movimentação da economia: V- a promoção da mobilidade e acessibilidade. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: | - cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio de transporte. Il - turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar da população; IIl — arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem; IV - sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para o turismo em bicicleta; V - disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos cicloturísticos, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais, como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos; VI - formar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos cicloturísticos. Parágrafo único. Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisosIll, IV e V deste artigo podem ser celebradas parcerias com a iniciativa privada. Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

Justificativa: JUSTIFICATIVA O cicloturismo é uma modalidade de viagem turística em que se utiliza a bicicleta não só como meio de transporte, mas como uma parceira de viagem. O cicloturista diferencia-se do turista comum, pois seu objetivo não é simplesmente chegar ao destino final, mas aproveitar o caminho que geralmente percorre estradas rurais e secundárias com muitos atrativos naturais e culturais. Enquanto poucas cidades possuem atrativos para os interesses turísticos convencionais, quase todas possuem atrativos para os cicloturistas. Pelo fato de se locomoverem em menor velocidade e estarem mais expostos ao meio que percorrem, os cicloturistas movimentam a economia local e interagem muito mais com as pessoas, gerando uma experiência totalmente diferente das viagens tradicionais. Uma outra vantagem do cicloturismo é que não demanda grandes obras ou investimentos. À criação de estruturas e tomada de medidas simples e eficazes pode atrair numerosos participantes e movimentar regiões que antes não seriam exploradas turisticamente. Andar a pé pela cidade durante uma viagem de férias ou utilizar o transporte público possibilita um mergulho na essência da cidade. Mas quando há a chance de percorrer ruas, atrativos turísticos ou até mesmo explorar fauna e flora de uma região pedalando, o passeio ganha um quê a mais. Para quem gosta de aventura e de atividade física ao ar livre, não há nada melhor do que combinar turismo e bicicleta. Outra grande vantagem do cicloturismo é a preocupação com a preservação do meio ambiente, seja no uso de meios de transporte sustentáveis ou na preocupação dos viajantes em cuidar do ambiente, fazendo descarte consciente do próprio lixo, por exemplo. Ainda, com a implantação de circuitos cicloturísticos, a cooperação entre Estado e municípios será fortalecida e ambos serão beneficiados, uma vez que as responsabilidades serão compartilhadas. Por um lado, o estado definirá os circuitos e sua sinalização de maneira geral, por outro o município terá papel atuante na efetivação dos circuitos e na assistência aos ciclistas, movimentando sua economia e serviços, além de disponibilizar uma estrutura cicloviária para uso diário de seus cidadãos. De acordo com o Decreto 7.381/2010, que regulamenta a Política Nacional de Turismo - Lei 11.771/2008, o cicloturismo é descrito como uma espécie de turismo de aventura: Art. 34 Deverão as agências de turismo que comercializem serviços turísticos de aventura: (.) q 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por turismo de aventura a movimentação turística decorrente da prática de atividades de caráter recreativo e não competitivo, tais como arvorismo, bóia cross, balonismo, bungee jump, cachoeirismo, cicloturismo, caminhada de longo curso, canoagem, canionismo, cavalgada, escalada, espeleoturismo, flutuação, mergulho, turismo fora de estrada, rafting, rapel, tirolesa, vôo livre, wind surf e kite surf. Hoje existem diversos grupos e empresas de cicloturismo espalhados por várias cidades de São Paulo e do Brasil, que geralmente marcam eventos, passeios e viagens por meio das de redes sociais combinando data horário e apresentando todo o roteiro da viagem assim como as recomendações básicas para o cicloturismo ocorrer de forma segura e tranquila. Em alguns países são oferecidas ótimas condições para o desenvolvimento desta atividade física, como ciclovias, transporte com ônibus adaptados, estacionamentos próprios para bicicletas, entre outras. Um exemplo é a EuroVelo, Rede Europeia de Ciclovias, um projeto da Federação Furopeia de Ciclistas para desenvolver 15 rotas cicláveis de longa distância cruzando todo o continente Europeu, por cerca de 42 países. O objetivo é implantar mais de 70.000 (setenta mil) km. Às rotas da EuroVelo são destinadas à prática do cicloturismo ao longo do continente europeu, mas também para o uso local das populações. A relação entre a quantidade e qualidade da estrutura cicloviária disponível e o número de ciclistas é direta. Não é por acaso que na Holanda, país com políticas públicas voltadas para bicicleta desde 1970 e com mais de 35 mil km de ciclovias e ciclofaixas, quase toda a população pedala. O cicloturismo está crescendo no mundo inteiro, com novas rotas e cada vez mais adeptos. Em 2012, um estudo da EuroVelo já estimava mais de 2,2 bilhões de viagens de cicloturismo ao ano. Estima-se que só na Alemanha 21 milhões de pessoas praticam o cicloturismo, movimentando em torno de 5 bilhões de euros por ano. Nos EUA as atividades relacionadas ao cicloturismo geram cerca de 133 bilhões de dólares ao ano, além de 1,1 milhão de empregos e 17,7 bilhões em impostos. Ainda em relação à economia gerada pelo turismo, de acordo com dados de um estudo realizado pela Travel Leaders Group e a Adventure Travel Trade Association, o mercado global de turismo de aventura movimenta 683 bilhões de dólares (cerca de R$ 2,847 trilhões) pelo mundo. Pelas belas paisagens, clima favorável e vasta oferta de atividades, o Brasil lidera, pelo terceiro ano consecutivo, o ranking de países que mais atraem os turistas amantes da aventura. O estudo, apresentado em 2017, incluiu 80 países e mais de 16 mil pessoas foram entrevistadas. O cicloturismo é uma experiência única que pode mudar os hábitos das pessoas participantes e também a economia das comunidades. Muita gente tem descoberto que, muito além da aventura, viajar de bicicleta é a oportunidade de se descobrir e descobrir o mundo com um novo olhar. HISTÓRICO DO CICLOTURISMO NO BRASIL: Podemos dizer que foi após a chegada das bicicletas tipo mountain bike ao Brasil, no final dos anos 80, que o número de cicloturistas disparou. (Devido aos motoristas inconsequentes, o perigo nas estradas asfaltadas é muito grande). Então, com o surgimento das mountain bikes foi possível explorar um número extraordinário de estradinhas de terra tranquilas para pedalar. Ao mesmo tempo, surgiram os primeiros grupos de pedal noturno urbano, que passaram a se interessar também pelos passeios fora do perímetro urbano. Surgiram então as primeiras agências especializadas em turismo de bicicleta, assim como guias informais de passeios em grupo. No início dos anos 2000 surgiram alguns roteiros de peregrinação, inspirados no Caminho de Santiago de Compostela, como o Caminho da Fé e o Caminho da Luz. Eles foram planejados essencialmente para viagens a pé. Mas os cicloturistas encontraram nestes caminhos uma ótima opção para viajar, e acabaram utilizando bastante estes roteiros, o que acontece até os dias de hoje. Nesta época surgiram também várias marcas de equipamentos específicos para cicloturismo e os primeiros sites sobre o assunto, como o caso do Clube de Cicloturismo do Brasil, de 2001. Era o início do uso massivo da internet, o que propiciou um volume grande de troca de informações, resultando em crescimento do número de novos cicloturistas. Um novo salto em número de praticantes foi dado com a criação do primeiro circuito oficial de cicloturismo do país, em 2006. Foi o Circuito Vale Europeu, que fica em Santa Catarina, com projeto técnico do Clube de Cicloturismo do Brasil. Pessoas sem experiência em navegação e planejamento de viagens puderam se preparar para uma primeira experiência em viagem de bicicleta. Desde então surgiram outros circuitos semelhantes e o crescimento cada vez maior do cicloturismo. Em 2007 foi dado um grande passo para a qualidade e segurança dos serviços de turismo de bicicleta. Foram elaboradas as Normas de Turismo de Aventura — ABNT, sendo uma delas a de cicloturismo. Nesta norma constam todos os detalhes para se proporcionar um passeio ou viagem de bicicleta de forma segura, e tem servido para balizar o trabalho de organizadores de evento, agências e grupos de pedal. Vários municípios já se interessam em ter sua própria rede de rotas de cicloturismo, e é grande o número de brasileiros realizando viagens na Europa e outros países e já chega à casa das dezenas o número de brasileiros que deram a volta ao mundo. Há muitos livros publicados sobre essas experiências, assim como guias de trilha, inúmeros blogs, sites e páginas no Facebook. Assim, há necessidade de os governos, no nível estadual e federal, incentivarem a prática e traçarem um plano de desenvolvimento de rotas e circuitos de cicloturismo nas diferentes regiões turísticas do Brasil. Hoje em dia existe até um Manual de incentivo e orientação à instalação de Circuitos de Cicloturismo dirigido aos municípios brasileiros, especialmente aos seus órgãos incumbidos do turismo, contendo dados e elementos de incentivo à criação de Circuitos de Cicloturismo. O objetivo do manual é que os municípios, através de consórcios, instalem circuitos de cicloturismo pata atrair os usuários dessa modalidade, contribuindo com a economia e com a imagem do município. À criação de variados Circuitos de Cicloturismo no Brasil oferece uma maior diversidade de destinos aos praticantes, encoraja novos adeptos e valoriza a bicicleta como veículo de transporte nos municípios envolvidos, provocando um benefício em cadeia para toda a sociedade. Por fim apresentamos o relato do ciclista André Geraldo Soares para a Revista Bicicleta: “Que dure um final de semana ou um mês, uma viagem cicloturística renova a disposição de seu praticante. Faz-lhe bem à mente, ao corpo e à moral. À mente porque traz alegria, sensação de superação, confiança em si próprio e admiração dos outros. Ao corpo porque testa a respiração, queima calorias, fortalece os músculos e aguça os sentidos”. E à moral? E nesse aspecto que o turismo com bicicleta mostra seus benefícios para a vida social e para o atranjo natural. O cicloturismo não é exclusivo neste aspecto, é óbvio, mas trata-se de uma modalidade de turismo não predatório: que não pesa sobre a natureza e não corrompe a cultura local. A maior parte do turismo praticado no planeta se caracteriza pelo consumo de serviços e produtos, mesmo que esteja envolvida alguma paisagem. Nas relações humanas prevalecem o servilismo e os empregos temporários; e nas relações ecológicas impera o saque da matéria natural e o descarte de dejetos. O cicloturismo faz bem para a consciência do seu praticante porque é sustentável. À concretização dessa sustentabilidade depende, é certo, de políticas (econômicas, sobretudo) que extrapolam o setor do turismo; e, mais certo ainda, ninguém vira santo ao sentar sobre uma bicicleta. Mas estamos querendo nos referir aqui à simbologia da bicicleta para a transformação social, simbologia esta que atrai pessoas que aspiram a um modelo de sociedade igualitário para seus membros e perdurável na natureza. Também para o cicloturismo vale a conclusão a respeito da mobilidade urbana: não é possível um modelo de turismo em que todos viajam de carro. As rodovias ficam sobrecarregadas e as cidades destino ficam tão insuportáveis quanto as cidades origem. Em suma, o cicloturismo contribui para tornar o mundo melhor. E o mínimo que deveríamos esperar seriam políticas públicas que tornassem mais fácil a vida daqueles que querem melhorar o mundo. Governo federal, estados e municípios deveriam ser os agentes indutores dessa vertente, para desafogar a demanda que já existe, mas que não se expande mais por causa das dificuldades impostas a seus praticantes — dificuldades estas que não diferem daquelas que os ciclistas enfrentam para ir à padaria da esquina. Felizmente nem todos ficam só esperando. A sociedade civil organizada, e também exemplares empresas do setor, têm se mobilizado para difundir a prática entre as pessoas e para requerer incentivos públicos. ONGs, grupos de pedaladas, bicicletadas e agências de cicloturismo promovem passeios longos e viagens cicloturísticas, mas também agem politicamente para estimular o setor. Essa intervenção do cicloativismo é compreensível, não? Porque quanto mais pessoas aderem à bicicleta como modalidade de transporte urbano, mais crescerá a quantidade de cicloturistas. Ao mesmo tempo, quanto mais pessoas curtirem viajar de bicicleta ocasionalmente, maior a quantidade delas que a utilizará também no cotidiano. E, para ambas as modalidades de melhorar o mundo, ainda há muito o que fazer.” Sendo assim, considerando todos os benefícios sociais, econômicos, culturais e ambientais do cicloturismo, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para aprovação deste Projeto de Lei. Plenário Vereador João Godoy, 29 de Abril de 2021. Vereador Reynaldo Gregório Junior Reynaldinho