Moção Nº 24/2021
Data: 13/05/2021
Processo: 18483/2021
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Apoio
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 22/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Justificativa: Considerando que, em junho de 2020, o Governador publicou o Decreto 65.021/2020, em que declarou déficit atuarial na Previdência, ou seja, insuficiência de recursos, e de imediato, a São Paulo Previdência (SPPrev) estabeleceu a cobrança para os aposentados e pensionistas, dando o prazo de 90 dias para o início dos descontos, o qual está em vigor desde o mês de outubro de 2020, cobrança esta que tem gerado indignação e revolta; Considerando ainda que, desde a publicação do Decreto, entidades representativas dos Servidores Públicos do Estado têm atuado para barrar o desconto de diferentes formas, isso porque ao estabelecer uma cobrança de quem já contribuiu, o Governador confisca o salário dos aposentados e pensionistas do Estado, e estes servidores estão pagando a mesma contribuição duas vezes, pois o desconto ocorre em cima do que já foi cobrado e pago, durante mais de três décadas de vida dedicadas ao funcionalismo público; Considerando mais que, em meio a tantos absurdos, a Câmara Municipal de Arujá apela ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa pela reversão urgente e necessária desta cobrança abusiva, a qual esta trazendo inúmeros transtornos àqueles que durante parte de suas vidas dedicaram-se ao Ensino Público, e merecem todo nosso respeito. Requeiro ainda, que seja dada ciência a satisfeita as formalidades regimentais, o encaminhamento desta MOÇÃO DE APOIO à aprovação do PDL 22/2020, mediante ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Doria; ao Excelentíssimo Senhor Presidente APAMPESP REGIONAL DE MOGI DAS CRUZES ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES APOSENTADOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Carlos Pignatari; ao Diretor Presidente da SPPREV, José Roberto de Moraes; e à Presidente da Diretoria Executiva da APAMPESP, Maria Walneide Ribeiro de Oliveira Romano.
Texto: Requeiro à Douta Mesa, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que seja apresentada e conste nos anais desta Casa de Leis, a presente Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 22/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pela revogação da cobrança previdenciária indevida aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Providência estadual.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Moção de APOIO Deputado Carlos Giannazi | .docx | 13/05/2021 | 81,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: APAMPESP
Envio: 24/05/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 134/2021
Resposta: 10/06/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: SPPrev
Envio: 24/05/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 133/2021
Resposta: 10/06/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: APAMPESP Regional de Mogi das Cruzes
Envio: 24/05/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado através do e-mail mogidascruzes@apampesp.org.br
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 131/2021
Resposta: 24/05/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Envio: 24/05/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 132/2021
Resposta: 14/06/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Governo do Estado São Paulo
Envio: 24/05/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 130/2021
Resposta: 10/06/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/05/2021
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Complemento: 16ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/05/2021
Resultado: Aprovado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 16ª Sessão Ordinária de 2021 | 17/05/2021 | Leitura, Unica Discussão |
