Data: 13/05/2021

Processo: 18481/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Classificação: Não Especificada

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Aumento da margem para o crédito consignado de servidores públicos ativos e inativos, militares aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social.

Justificativa: O Presidente da República Jair Bolsonaro, sancionou dia 30/03, a medida provisória que aumenta, de 35% para 40%, a margem para o crédito consignado de servidores públicos ativos e inativos, militares e aposentados e pensionistas do INSS. Tal modalidade geralmente apresenta algumas das menores taxas de juros do mercado por conta do baixo risco de inadimplência. A Lei nº 14.131/2021 tem por objetivo permitir que esse público, os aposentados e pensionistas, tenham acesso a uma operação de crédito com taxas mais acessíveis, evitando outras linhas de crédito que têm juros mais elevados. Cientes da sensibilidade do nosso estimado Prefeito para ajudar nossos servidores arujaenses, é que solicito especial atenção.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao órgão competente providências quanto o aumento da margem do crédito consignado de servidores e aposentados, seguindo a MP sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro no dia 30/03/2021 e aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, Lei nº14.131/2021.