Requerimento Nº 347/2021
Data: 13/05/2021
Processo: 18482/2021
Situação: Respondido
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Genilson da Silva
Assunto: Solicito informações e identificação das áreas públicas no munícipio.
Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após ouvido o Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M. e envie a esta Casa de leis se há, por parte da secretaria responsável, o trabalho de identificação das áreas públicas, com a colocação de placas informando ser terreno de propriedade do município e com a mensagem de proibição de sua ocupação.
Justificativa: Tal medida se faz necessária para inibir ações de estelionatários que há muito tempo, se aproveitam da necessidade de moradia das pessoas e começam a comercializar as áreas públicas. Após a “venda” as pessoas ficam sujeitas a ações de reintegração de posse e que causa um transtorno ainda maior às famílias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 29 Requerimento- informações sobre as áreas públicas no munícipio | .docx | 14/05/2021 | 31,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 18/05/2021 - Prazo: 02/06/2021
Objetivo: Responder
Complemento: Encaminhado por meio do Ofício Nº 128/2021
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 128/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/05/2021
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Complemento: 16ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/05/2021
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 347/2021 | 02/06/2021 |
Resposta ao Requerimento Nº 347/2021 - Solicito informações e identificação das áreas públicas no munícipio.
Autoria: Secretaria Municipal de Planejamento |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 16ª Sessão Ordinária de 2021 | 17/05/2021 | Leitura, Unica Discussão |
