Moção Nº 26/2021
Data: 18/05/2021
Processo: 18490/2021
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Apelo
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Moção de Apelo aos Deputados Estaduais Major Mecca, Tenente Coimbra e Rodrigo Gambale contra a instalação de praça de pedágio na Mogi-Dutra, que liga a cidade de Mogi das Cruzes e Arujá.
Justificativa: CONSIDERANDO que no Brasil ao todo são 58 concessionárias que cuidam de 19.031 de km de rodovias. Atualmente no estado de São Paulo existem cerca de 13 concessionárias que mantém as rodovias paulistas entre privadas e federais. Então, essas concessionárias juntas administram cerca de 180 praças de pedágios. No Brasil existem cerca de 376 praças de pedágio e sim, quase metade fica no estado de São Paulo. As tarifas de pedágios impõem sérias barreiras aos munícipios e acabam travando o desenvolvimento econômico, social e cultural de uma cidade para a outra, já que o trajeto entre uma cidade e outra, é parte considerável do desenvolvimento dos municípios. A Agência de transportes do Estado de São Paulo (Artesp), anunciou cobrança de pedágio na rodovia Mogi-Dutra, que liga os municípios de Arujá e Mogi das Cruzes. O município de Arujá está localizado a 40 km da cidade de São Paulo e a 20km do Aeroporto Internacional de Guarulhos, faz ligação com os portos de Santos e São Sebastião. Hoje, o município de Arujá, possui pedágios a sua volta na Rodovia Presidente Dutra, Rodovia Ayrton Senna e Rodoanel. Estamos passando pela pandemia do COVID-19 onde diversas pessoas perderam seus empregos, empresários de todos os portes fecharam suas empresas o que por si só gera um desequilíbrio econômico. A instalação do pedágio na região encarece o transporte e estimula a mudança de rota. Pois não há rota alternativa para viável entre os municípios de Arujá e Mogi das Cruzes. Toda a logística preparada para receber investimentos ficará comprometida se houver a instalação de praça de pedágio no caminho, pois irá comprometer o crescimento econômico e social da região, com o risco de isolamento do município. A instalação da praça do pedágio atingirá diretamente ao encarecimento do frete, da mão de obra e serviços da região, fazendo com que grandes polos empresariais percam o interesse das atividades locais. Grande parte dos estudantes universitários de Mogi das Cruzes são moradores de Arujá, pois nosso município não conta com Universidades renomadas. Pelo acima exposto submetemos ao plenário, na forma regimental a presente Moção de Apelo aos Deputados Estaduais Major Mecca, Tenente Coimbra e Rodrigo Gambale, para que nos ajude nessa luta contra a instalação do pedágio na Rodovia Mogi-Dutra. Requeiro ainda que seja dada ciência deste singelo ato, enviando cópia, após aprovada pelo plenário: ao Governo do Estado de São Paulo; à Assembleia Legislativa de São Paulo, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Procurador Geral de Justiça; à Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) e aos Deputados Estaduais Major Mecca, Tenente Coimbra e Rodrigo Gambale. Respeitosamente,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Moção de Apelo - Deputados contra o pedagio | .docx | 19/05/2021 | 31,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Envio: 01/06/2021
Objetivo: Encaminhada
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo
Envio: 01/06/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 155/2021
Resposta: 14/06/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo
Envio: 01/06/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 154/2021
Resposta: 14/06/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Envio: 01/06/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 153/2021
Resposta: 14/06/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Governo do Estado São Paulo
Envio: 01/06/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 151/2021
Resposta: 14/06/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Rodrigo Gambale
Envio: 01/06/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado através do gabinete do vereador Vinícius Henrique Alberto Bernardo, conforme solicitado
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 150/2021
Resposta: 01/06/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Tenente Coimbra
Envio: 01/06/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado através do gabinete do vereador Vinícius Henrique Alberto Bernardo, conforme solicitado
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 149/2021
Resposta: 01/06/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Major Mecca
Envio: 01/06/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado através do gabinete do vereador Vinícius Henrique Alberto Bernardo, conforme solicitado
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 148/2021
Resposta: 01/06/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/05/2021
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Complemento: 17ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/05/2021
Resultado: Aprovado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2021 | 24/05/2021 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor: 14
Resultado: Aprovado
