Data: 17/06/2021

Processo: 18530/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo

Assunto: Agentes de Endemias.

Texto: Considerando os termos do artigo 9º da Lei nº 13.708/2018 que estabeleceu o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde; Considerando que a mesma lei trata igualmente do Agente de Combate às Endemias; Considerando que o Poder Executivo encaminhou recentemente o Projeto de Lei nº 16/2021 que tratou da adequação dos valores recebidos pelos Agentes Comunitários de Saúde do município e que o mesmo foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara Municipal em 14 de junho de 2021; Considerando que a lei federal estabeleceu o mesmo piso para o Agente de Combate à Endemias e que ele não constou do Projeto acima citado, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar ser existe nos quadros da Secretaria Municipal de saúde o cargo de Agente de Combate às Endemias. 2) Em caso negativo, informar qual o cargo que ocupam os servidores que trabalham no combate à dengue ou em outras doenças endêmicas, visitando residências e estabelecimentos comerciais com o objetivo de orientar a população. 3) Em caso positivo, informar se eles também seriam beneficiados com o aumento do piso salarial em questão.

Justificativa: Justificativa: Justifica-se o pedido diante do fato de que os vereadores estão acompanhando o processo de concessão e atualização do piso salarial dos citados servidores.