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Data: 06/07/2021

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 1.263.260,08

Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer SJ 090-2021 ao PL 023-2021 - PA 18544-2021 .pdf 06/07/2021 2,9 MB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 23/2021 29/06/2021 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 1.263.260,08

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