Data: 10/02/2014

Processo: 14156/2014

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Reynaldo Gregório Junior

Assunto: “INSTALAR UMA FUNDAÇÃO OU ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONHECIDO POR PROCON, EM NOSSA CIDADE.”

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental e ouvindo-se o plenário, venho requerer a esta egrégia casa, que seja indicado o seguinte pedido de providência:

Justificativa: Justificativa O Código de Defesa do Consumidor foi aprovado em 1990. Dentre os meios de se assegurar a sua observância foi permitido à União, Estados e Municípios à criação de fundação ou órgão voltado para a defesa do consumidor. No Estado de São Paulo é denominado Fundação/PROCON. O PROCON/SP é um órgão com 37 anos de existência e vincula-se à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Pioneiro na defesa do Consumidor, no Brasil, sempre foi referência aos demais órgãos de defesa do consumidor. O Estado de São Paulo foi o primeiro a implementar a municipalização de órgãos de defesa do consumidor, há mais ou menos 25 anos, quando firmou o primeiro convênio com uma Prefeitura do interior paulista, hoje conta com aproximadamente 244 municípios conveniados. A Municipalização da Defesa do Consumidor é de extrema importância, não só para a difusão de um dos temas mais relevantes da atualidade – A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR – como também para restabelecer um intercâmbio de informações entre órgãos oficiais, e aprimorar o atendimento ao cidadão por intermédio dos serviços de orientação e atendimento prestados pelo PROCON, constituindo-se assim, em um importante veículo de valorização e respeito à CIDADANIA. Na esperança de que o ilustre Prefeito será solidário a esta reivindicação, solicito aos nobres colegas o apoio na aprovação da mesma.