Tipo: Legislativo

Data: 11/08/2021

Finalizado: Sim

Processo: 18608/2021

Situação: Retirado Pelo Autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Paulo Henrique Maiolino

Assunto: “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS – ISEM”

Texto: Art. 1°- Fica criado o Índice de Segurança das Escolas Municipais (ISEM) no âmbito Municipal de Arujá. Art. 2°- Cada unidade escolar, através de sua diretora ou de seu diretor, informará à Secretaria Municipal de Educação, o respeito do nível de segurança e violência dentro da unidade e no entorno da mesma, visando a construção do Índice supracitado. §1° - A informação citada no caput se dará de forma em que o responsável pela unidade escolar atribuirá, anualmente, uma nota de 0 (zero) a 10 (dez) para o nível de segurança percebido no interior e no entorno do equipamento, correspondendo zero a nenhuma segurança/ muita violência e correspondendo dez a total segurança/ nenhuma violência. § 2°- As notas atribuídas por cada unidade escolar serão recebidas pela Secretaria Municipal de Educação, com identificação de cada unidade escolar e nota atribuída por esta e encaminhada para a Secretaria de Segurança Pública do Município. Art. 3°- Com as informações fornecidas pelas escolas Municipais de Arujá a GCM – Guarda Municipal de Arujá poderá fazer um patrulhamento preventivo intensificado nas escolas que apresentarem pontuação inferior ao nível de segurança. § 1º- Os resultados publicados deverão conter a nota atribuída em cada unidade escolar e a nota média geral. § 2º- A partir da segunda publicação dos resultados, esta deverá conter as notas médias de cada unidade escolar e a nota média geral das últimas publicações, permitindo o comparativo e o atingimento dos objetivos da existência do Índice, identificando pontos de melhora e de piora, regiões críticas e áreas com iniciativas bem-sucedidas a serem reproduzidas, orientando a Prefeitura Municipal, em especial a Secretária de Segurança Pública do Município de Arujá. Art. 4º- A publicação do ISEM se dará anualmente, no primeiro dia útil de julho, a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereador João Godoy, 09 de agosto de 2021 ______________________________ PAULO HENRIQUE MAIOLINO VEREADOR - PSD

Justificativa: O procedimento proposto por meio deste Projeto de Lei, visa orientação da Prefeitura sobre áreas prioritárias para aplicação de políticas públicas, por meio da medição das notas das unidades escolares e acompanhamento de sua evolução. O Projeto de Lei em tela visa tornar este procedimento um padrão obrigatório, criando o Índice de Segurança das Escolas Municipais – ISEM. Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta. Plenário Vereador João Godoy, 09 de agosto de 2021 ______________________________ PAULO HENRIQUE MAIOLINO VEREADOR - PSD