Data: 11/08/2021

Processo: 18612/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Novo Código Tributário do Município de Arujá.

Texto: Considerando que foram iniciadas na gestão passada as tratativas para efetivar mudanças necessárias no sistema tributário municipal; Considerando que até o presente momento não foi enviado para a Câmara Municipal o competente Projeto de Lei Complementar; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Finanças, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar qual o número do processo administrativo que trata o assunto; 2) Informar qual o andamento atual do mesmo constando a Secretaria onde o mesmo se encontra; 3) Informar qual a previsão para envio do texto legal para a Câmara Municipal;

Justificativa: Justifica-se o pedido para que o vereador acompanhe o desenvolvimento das ações visto que o assunto é de extrema relevância para o nosso município.