Projeto de Lei Nº 80/2021
Tipo: Legislativo
Data: 20/08/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18627/2021
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Dispõe sobre o limite de desconto de IPTU no município de Arujá e dá outras providências.
Texto: Art. 1º. Fica fixado em 10% (dez por cento) o percentual máximo de desconto aplicado ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cobrado no município de Arujá, decorrente de pagamento à vista de parcela única do imposto, programas e leis municipais especificas ou demais formas de incentivo fiscal. Parágrafo Único. O percentual máximo disposto no “caput” será permitido a cada contribuinte, independentemente da quantidade de matrículas sob sua responsabilidade. Art. 2º. Todo desconto poderá ser somado a outro desde que não ultrapasse o limite mencionado no art. 1°. Art. 3º. Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias. Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos orçamentos presente e futuros, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei institui teto no desconto do IPTU no município de Arujá, motivo pelo qual peço aprovação do plenário para que a Prefeitura não sofra no futuro com a falta de recursos a serem investidos na cidade, uma vez colocado o teto garante desconto a contribuintes e também condições para que os mesmos tenham seus impostos revertidos por meio de políticas públicas de qualidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 014.2021 - TETO DO DESCONTO DO IPTU | .docx | 20/08/2021 | 75,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/12/2024 - Prazo: 31/12/2024
Objetivo: Arquivar
Complemento: Nos termos do Art. 173 do Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
Resposta: 19/12/2024
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Envio: 05/10/2021
Objetivo: Manifestar
Documento vinculado: Memorando Nº 45/2021
Resposta: 05/10/2021
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 27/09/2021 - Prazo: 07/10/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/10/2021
Resultado: Devolver ao autor
Complemento: Conforme ofício, relator solicita inclusão de impacto financeiro
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 16/09/2021 - Prazo: 26/09/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/09/2021
Resultado: Prazo Prorrogado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/08/2021 - Prazo: 03/09/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 15/09/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 23/08/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 126 ao Projeto de Lei Nº 80/2021 | 15/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2021 - Dispõe sobre o limite de desconto de IPTU no município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
