Data: 09/09/2021

Processo: 18670/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo no transporte para os estudantes municipais que se candidatarem ao Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM – nos dias de realização da prova.

Texto: JUSTIFICATIVA Este projeto de lei tem como objetivo conceder a diponibilização nos transportes públicos de toda a região do Município aos estudantes candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM -, válida para os dias de realização do processo seletivo. Dividido em duas provas e costumeiramente aplicado nos domingos, o exame integra o Sistema de Seleção Unificada, programa do governo federal para a classificação de candidatos em universidades públicas. Além disso, o ENEM é utilizado para a obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, como substituto ou complemento do vestibular convencional de universidades privadas e como requisito para obtenções de bolsas de estudos pelo Programa Universidade Para Todos – ProUni. Assim, fica nítida a relevância atual do ENEM para o ingresso no ensino superior, seja público, seja privado, razão pela qual apresentamos este projeto de lei, que visa garantir que os candidatos tenham total condição de chegar ao local de prova em tempo hábil.

Justificativa: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal obrigada a garantir aos estudantes municipais que se candidatarem ao Exame Nacional do Ensino Médio – Enem –, nos dias de realização da prova, o transporte dos mesmos. Parágrafo único. É de responsabilidade da Prefeitura Municipal a disponibilização dos ônibus. Art. 2º – Para requerer o benefício, o interessado deverá verificar os critérios disponibilizados pela prefeitura. Art. 3º – Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.