Data: 08/09/2021

Processo: 18671/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Ata de Registro de preços para contratação de empresa especializada em lombadas.

Texto: Considerando que em 26 de junho deste ano foi aberto o processo administrativo nº 311.905/2021 cujo objeto é a contratação de empresa especializada em lombadas; Considerando que, após consultar o andamento do mesmo, constatamos que se encontra em poder da Secretaria Municipal de Segurança Pública desde 07 de julho de 2021, totalizando até a presente data 63 dias sem movimentação; Considerando que em 30 de agosto de 2021 a convite deste vereador compareceram a esta Casa os representantes da Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Serviços e Diretoria de Trânsito, onde foi informando de que o processo para formalização da Ata de Registro de preços enfrentava diversos problemas de ordem jurídica; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Em que fase se encontra o procedimento supracitado e qual o andamento do processo nº 311.905/2021? 2) De que ato o processo depende para que siga tramitando, ante a necessidade já apontada na reunião citada? Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: No papel fiscalizador do vereador o objetivo é saber o andamento do processo ante a possível violação do art. 21 do Decreto nº5.739/2021.