Data: 31/08/2021

Processo: 18671/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Dados do Cadastro Único Municipal.

Texto: Considerando que há Projeto de Lei aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados cujo objeto é determinar que governos e concessionárias inscrevam automaticamente no programa de tarifa social de energia elétrica, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Quantas famílias estão inscritas no Cadastro Único no município? 2) Dentre as inscritas, quantas poderão ser beneficiadas com a tarifa social de energia elétrica caso o PL 1106/20 que seguiu para o Senado seja aprovado? Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: No papel fiscalizador do vereador somado a sua posição dentro da Comissão de Assistência Social da Câmara Municipal, o objetivo é acompanhar as novas regras que podem ser implantadas e o quanto o município de Arujá será impactado pelas possíveis mudanças.