Data: 09/09/2021

Processo: 18671/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Dados de arrecadação da categoria Transportadores Escolares.

Texto: Considerando que a categoria dos transportadores escolares foi diretamente atingida economicamente com o fechamento das escolas por conta da pandemia do Coronavírus; Considerando que o Projeto de Lei para aumento da idade dos veículos de transporte escolar pretendido por esta Casa recebeu veto total do Poder Executivo; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Finanças, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Qual é o montante arrecadado pela prefeitura no que diz respeito a TODAS as taxas, emolumentos e Imposto (por exemplo: requerimento, taxa de licença, alvará e ISS) pagas pelos transportadores escolares em atividade no município no período de um ano? Individualizar os valores. 2) Apurado o montante do item 1, quanto este valor representa orçamentariamente dentro das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal? Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: : No papel legislador do vereador o objetivo é estudar e verificar a possibilidade de eventuais incentivos ou isenções para a categoria ante os impactos negativos da interrupção do trabalho ante o alastro da pandemia.