Data: 09/09/2021

Processo: 18671/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Dados relativos à folha de pagamento.

Texto: Considerando que A Política de Dados Abertos foi consolidada pelo Decreto n.º 8.777 de 2016; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que encaminhe por meio da Secretaria de Governo ( Departamento de Recursos Humanos ), dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) A relação de todos os servidores comissionados contendo nomes, cargos e salários. 2) A relação de todos os servidores concursados que estão designados para cargos em comissão contendo nomes, cargo de origem e cargo atual. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: No papel fiscalizador do vereador, o objetivo é apurar o percentual de cargos comissionados que atualmente são ocupados por servidores efetivos, conforme determinação do art. 37 da CF, dentre outros.