Data: 09/12/2013

Processo: 14066/2013

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Jussival Marques de Souza

Assunto: ENCAMINHO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO PARA OS AGENTES MUNICIPAIS FISCALIZADORES DE TRÂNSITO.

Justificativa: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que análise o aludido Anteprojeto que dispõe sobre a Criação de Gratificação de Risco para os Agentes Municipais Fiscalizadores de Trânsito. JUSTIFICATIVA Gratificação por risco de vida ou saúde é uma vantagem pecuniária vinculada diretamente às condições especiais de execução do serviço. Este Anteprojeto de Lei destina-se a gratificar os servidores públicos municipais que exercem os cargos públicos efetivos de: Agente de Fiscalização de Trânsito, do quadro de servidores da Prefeitura de Arujá, com a vantagem pecuniária correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico dos respectivos cargos. Da mesma forma em que foi instituída a Gratificação de Risco aos Agentes Municipais Fiscalizadores de Trânsito em vários municípios do estado de São Paulo, inclusive no município de Guarulhos/SP, o qual é vizinho e está localizado na região do Alto Tietê, e trata-se de uma gratificação de serviço que visa compensar riscos ou ônus da realização do serviço em condições excepcionais, tais como execução de trabalhos em risco de vida e à integridade física ou psicológica (moral). Contudo, diante do exposto, por se tratar de matéria meritoriamente relevante, conclamamos os nossos nobres pares, no sentido de aprovarem a presente iniciativa. Plenário Vereador João Godoy, 09 de dezembro de 2013. ANTEPROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO PARA OS AGENTES MUNICIPAIS FISCALIZADORES DE TRÂNSITO. O Prefeito Municipal de Arujá faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica criada gratificação mensal aos servidores públicos ocupantes do cargo de agente de fiscalização de trânsito, nos termos desta Lei. Art. 2º A gratificação mensal, ora denominada Gratificação de Risco – GR, é vantagem pecuniária a ser concedida exclusivamente ao agente municipal fiscalizador de trânsito, em efetivo exercício externo e exposição a riscos contra a vida, integridade física ou moral, visando compensar ônus nos serviços executados. Art. 3º O valor da Gratificação de Risco - GR será equivalente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor. Art. 4º A Gratificação de Risco tem caráter compensatório e não integra a remuneração dos servidores para qualquer fim, não incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário, e a conta de dotações específicas a serem consignadas em orçamentos futuros. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arujá, 09 de dezembro de 2013. __________________ Abel José Larini Prefeito ANTEPROJETO DE LEI Nº JUSTIFICATIVA Gratificação por risco de vida ou saúde é uma vantagem pecuniária vinculada diretamente às condições especiais de execução do serviço. Este Anteprojeto de Lei destina-se a gratificar os servidores públicos municipais que exercem os cargos públicos efetivos de: Agente de Fiscalização de Trânsito, do quadro de servidores da Prefeitura de Arujá, com a vantagem pecuniária correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico dos respectivos cargos. Da mesma forma em que foi instituída a Gratificação de Risco aos Agentes Municipais Fiscalizadores de Trânsito em vários municípios do estado de São Paulo, inclusive no município de Guarulhos/SP, o qual é vizinho e está localizado na região do Alto Tietê, e trata-se de uma gratificação de serviço que visa compensar riscos ou ônus da realização do serviço em condições excepcionais, tais como execução de trabalhos em risco de vida e à integridade física ou psicológica (moral). Contudo, diante do exposto, por se tratar de matéria meritoriamente relevante, conclamamos os nossos nobres pares, no sentido de aprovarem a presente iniciativa. Prefeitura Municipal, 09 de dezembro de 2013. ________________________ Abel José Larini Prefeito

Texto: Gratificação por risco de vida ou saúde é uma vantagem pecuniária vinculada diretamente às condições especiais de execução do serviço. Este Anteprojeto de Lei destina-se a gratificar os servidores públicos municipais que exercem os cargos públicos efetivos de: Agente de Fiscalização de Trânsito, do quadro de servidores da Prefeitura de Arujá, com a vantagem pecuniária correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico dos respectivos cargos. Da mesma forma em que foi instituída a Gratificação de Risco aos Agentes Municipais Fiscalizadores de Trânsito em vários municípios do estado de São Paulo, inclusive no município de Guarulhos/SP, o qual é vizinho e está localizado na região do Alto Tietê, e trata-se de uma gratificação de serviço que visa compensar riscos ou ônus da realização do serviço em condições excepcionais, tais como execução de trabalhos em risco de vida e à integridade física ou psicológica (moral). Contudo, diante do exposto, por se tratar de matéria meritoriamente relevante, conclamamos os nossos nobres pares, no sentido de aprovarem a presente iniciativa.