Data: 14/10/2013

Processo: 14001/2013

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Rogério Gonçalves Pereira

Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CRIAR UM PROGRAMA PARA CRECHE EM TEMPO INTEGRAL, REDUZINDO A DEMANDA DE FILA DE ESPERA GRADATIVAMENTE ATÉ O ANO DE 2016.

Observações: Esta medida é extremamente necessária devido ao alto número de crianças na fila de espera por vagas nas creches do nosso município. Tendo em vista que é impossível zerar a demanda da fila de espera imediatamente, o prazo até 2016 é o suficiente para obter resultados ao ponto de acabar com esta demanda, que tanto atrapalham as mães arujaenses que na maioria das vezes perdem oportunidades de empregos por conta deste problema antigo em nosso município. Também não é demais lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu Art. 4° o dever do Poder Público de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das crianças, dentre os quais destaca – se o direito a EDUCAÇÃO. O direito ao atendimento em creches possui matriz constitucional, estando expressamente consignado no art. 208, IV da Constituição Federal e a efetivação de tal direito é fundamental para que as mães tenham onde deixar seus filhos sabendo que serão adequadamente cuidados e educados e assim, poderem traba