Data: 14/10/2013

Processo: 14001/2013

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Rogério Gonçalves Pereira

Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-CRECHE ÀS MÃES NÃO ATENDIDAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.

Observações: O objetivo deste projeto é dar assistência as mães e crianças até que a Prefeitura apresente uma solução eficiente para a falta de vagas nas creches municipais, tendo em vista que é praticamente um consenso entre os educadores e especialistas que os primeiros anos de vida são os mais importantes para o aprendizado humano. Tal medida beneficiará muitas mães, que necessitam destas vagas para poder trabalhar, e essas mesmas mães estarem a muito tempo aguardando na fila de espera, no qual a demanda é enorme. Também não é demais lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu art. 4° o dever do Poder Público de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das crianças, dentre os quais destaca-se o direito à Educação. O direito ao atendimento em creches possui matriz constitucional, estando expressamente consignado no art. 208, IV da Constituição Federal e a efetivação de tal direito é fundamental para que as mães tenham onde deixar seus filhos sabendo que serão ad