Data: 08/12/2021

Processo: 18787/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que “Define a prática da telemedicina no Município de Arujá, e dá outras providências.”

Texto: JUSTIFICATIVA: O projeto de Telemedicina que ora se apresenta, para análise e consideração, visa dinamizar e ampliar a capacidade de atendimento e acompanhamento médico através do uso desta modalidade, de forma permanente no Município de ARUJÁ - SP, possibilitando: 1. Complementar os atendimentos dos serviços do SUS através de vídeo chamadas: conforme o entendimento do CFM (Conselho Federal de Medicina), o atendimento é uma modalidade suplementar e que não substitui outras modalidades. Em 2002, o CFM regulamentou a prática da Telemedicina no Brasil. Ela consiste na utilização de metodologias interativa na relação individual médico-paciente, em outras palavras, diz respeito ao exercício da medicina por meio do auxílio das tecnologias da informação e comunicação (TICs) A proposta apresentada não tem a finalidade de criar um novo sistema e sim ampliar uma prática que já existe há anos e que é amplamente utilizada pela rede privada e pela própria rede pública em outras regiões do Brasil. Aproveitando informações que já dispomos na UBSs e na base de informações do SUS, respeitando os princípios de responsabilidade digital, da autonomia, do bem estar, da justiça, da ética, da liberdade e independência do médico ou responsável técnico, é possível através da tecnologia proporcionar muitas facilidades para a humanidade. Em geral, a cada nova tecnologia implantada menos se precisa da ação humana. Em relação à Telemedicina, tecnologia e homem andam lado a lado. Essa tecnologia não substitui as decisões médicas, mas são médicos que realizam o diagnóstico e não uma máquina. Garantindo um atendimento humanizado e agilidade para a população. 2. Acompanhamento e monitoramento de pacientes crônicos, pós-cirúrgicos, pré-natal, neonatal, entre outros que já foram atendidos presencialmente: segundo o IBGE, as doenças crônicas mais comuns no Brasil são: Diabetes, Asma, Obesidade, Hipertensão. Doença Pulmonar, Avc, AIzheimer, Parkinson. O acompanhamento dessas doenças por tele monitoramento, uma vez atendidos presencialmente, conseguem proporcionar mais qualidade de vida para os pacientes e menor custo para o SUS. O Ministério da Saúde através da Portaria nº 467, de 20 de março de 2020, estabeleceu que: "ações de telemedicina de interação à distância podem contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada". Nesse sentido, a oferta de atendimento de saúde de modo virtual aumentará, por definição, o acesso ao atendimento médico. Esse acesso é ainda mais fundamental para populações em comunidades carentes, de idosos, pessoas com dificuldade de locomoção, população carcerária. Antes mesmo do cenário pandêmico atual, o panorama arujaense já carecia desta atenção. Não podemos retroceder, precisamos ir além, regulamentar de forma completa e permanente o atendimento por telemedicina, para que possamos inseri-la efetivamente no dia a dia do munícipe. 3. Redução de filas e tempo de atendimento de consultas médicas, mantendo o distanciamento social e assim desafogando o sistema: a telemedicina tem o potencial de gerar economia de custos em saúde por facilitar a triagem prévia de casos, orientando o paciente a procurar, ou não, o centro de saúde correto para o atendimento a seu quadro específico. Segundo o boletim ISA CAPITAL- SP (este inquérito é uma realização conjunta da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, Faculdades de Saúde Pública e de Medicina da Universidade de São Paulo - USP, Universidade Estadual de Campinas - Unicamp e Instituto de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo), no Município de São Paulo por exemplo, idosos e adultos possuem plano de saúde na seguinte proporção 47,4% e 42,3%, entre adolescentes o percentual é 33%, deixando para o sistema público municipal a acomodação do restante das pessoas em meio a estruturas defasadas, insuficiente e de distribuição heterogênea, concentradas em poucos centros urbanos. Para piorar, há um grande agravo em picos de demanda, quando situações de epidemias, pandemias ou forte desemprego migra grande massa de pacientes para o SUS. Em relação ao acesso à internet por parte da sua população, podemos verificar que, segundo Pesquisa da Fundação SEADE SP em 2019, no Estado de São Paulo, 77% da população com idade de 10 anos ou mais era usuária de internet, correspondendo a cerca de 30,5 milhões de pessoas. Nos estratos de baixa vulnerabilidade, o percentual de usuários alcançou 78%, quase 20 milhões, enquanto naqueles de alta vulnerabilidade tal proporção diminui para 75%, o que equivale a pouco mais de 10 milhões de usuários. Sabemos que na forma como se pratica hoje o cuidado, uma atenção integral à saúde só se conquista em rede. É muito comum as pessoas buscarem na internet informações sobre doenças, sintomas, etc. Precisamos apenas transformar este aprendizado em diretrizes e política pública permanente pautando todas as estratégias do Órgão Gestor do SUS Municipal no fortalecimento da Atenção Básica e preparando a população para uso das plataformas que já temos. 4. Evitar deslocamentos desnecessários de pacientes e profissionais de saúde, promovendo a oferta de médicos e especialistas em locais remotos de difícil acesso: o acesso dos pacientes aos cuidados em saúde é, sem dúvida, o ganho mais evidente que a Telemedicina pode proporcionar. Levar para a população o atendimento especializado (em seus diferentes níveis e complexidades) é condição primordial para a incorporação da Telemedicina em Arujá. Na maior parte dos casos isso significa a oferta de serviços em regiões remotas, visto a dificuldade de adquirir e reter força de trabalho nesses locais. Entretanto, o avanço das tecnologias tem tornado o termo "distância" algo cada vez mais volátil. Diante de um quadro sintomático, o paciente pode ser atendido virtualmente em sua residência por meio de vídeo ou mesmo áudio, possibilitando avaliação da real necessidade de comparecimento à unidade de saúde por meios próprios ou por intermédio de locomoção pública ou privada. Evita-se assim o deslocamento de pacientes com doenças contagiosas, bem como o dos pacientes de baixo risco que não precisam se expor a infecção em transportes públicos ou unidades de saúde. Em outro contexto o atendimento remoto, traz eficiência e atende em partes, questões inerentes a escassez de profissionais em regiões mais carentes e distantes, uma vez que nestas há um número menor de profissionais. Do ponto de vista social a Telemedicina tem o potencial de democratizar o acesso aos serviços de saúde integrando regiões remotas com serviços de saúde localizados em hospitais e centros de referência no que se refere à prevenção, diagnóstico e tratamento. 5. Melhor aproveitamento das equipes, da infraestrutura e dos sistemas já existentes: hoje, os pacientes procuram as unidades de saúde como primeiro passo, levando a impossibilidade de previsão da demanda e sua distribuição municipal. Para isto, uma agenda deve ser desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e próxima da vida das pessoas. Através de agenda virtual, as unidades de saúde se beneficiam, porque podem se programar para uma demanda referida. O conceito de UBS Integral traz nas suas premissas e objetivos a ampliação do acesso com qualidade e a oferta de um atendimento integral ao cidadão, bem como o seguimento longitudinal ao longo do tempo e a coordenação do cuidado respondendo às atividades programáticas e demais necessidades de saúde, no âmbito da Atenção Básica. Diretrizes Operacionais- UBS- Janeiro 2016 Até o final deste mês, todas as unidades de saúde do Brasil estarão conectadas pela internet A promessa é do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes. "É um legado que vai ficar" do combate ao alastramento do novo coronavírus e do tratamento da Covid-19. Segundo o ministro, a rede "vai facilitar a parte de telemedicina". Publicado em 01/04/2020 - Por Agência Brasil - Brasília Não se propõe neste projeto a criação e instalação de infraestrutura nova, equipamentos novos, desenvolvimento de aplicações novas, propomos a utilização do que já existe e está à disposição nos hospitais e unidades de saúde. Temos uma rede consolidada e estruturada para ofertar esta modalidade sem a necessidade de ampliar consideravelmente os custos, observando assim, o princípio da economicidade. Ainda em relação ao atual período pandêmico, a segurança dos profissionais do grupo de risco carece de atenção. Neste momento, em que transcorre essa emergência epidemiológica, o País conta com um total de 523.528 registros ativos de médicos nos 27 Conselhos Regionais de Medicina. Desse montante, 422 mil (80%) têm idade inferior a 60 anos, ou seja, estão aptos ao atendimento de pacientes com covid-19, desde que não apresentem comorbidades. Na avaliação do CFM, médicos nessa faixa etária, assim como na população em geral, integram grupo de risco e, devem, portanto, ficar afastados de atividades de assistência médica que os exponha a maiores chances de contágio pelo coronavírus. (Trecho da notícia publicada no portal do Conselho Federal de Medicina- CFM, 2020). O serviço de Telemedicina pode proporcionar um atendimento à distância em que esse profissional que esteja no grupo de risco não fique exposto a possíveis infecções, proporcionando segurança ao profissional e economia para o erário. 6. Agilidade na comunicação entre profissionais da medicina: A telemedicina cria a possibilidade de oferecer suporte técnico de médicos especialistas a médicos com menos experiência ou de outras especialidades. A telemedicina também pode ser utilizada como ferramenta de treinamento para cuidadores e familiares de pessoas idosas ou acamadas. Diante do dramático momento vivido pela humanidade, a comunicação médica ganhou maior relevância, a fim de minimizar os efeitos do Coronavírus. Nesse sentido, melhorar essa habilidade através da tecnologia tem sido o caminho utilizado por aqueles que lutam contra a pandemia. O atendimento virtual cria ou aumenta o acesso a opiniões de diversos profissionais e possibilita eventuais intervenções corretivas em fases iniciais de doença ou descompensação clínica, evitando que quadros se agravem antes de conseguirem usufruir de atendimento especializado. 7. Fortalecimento do SUS no Município de Arujá - SP, expandindo a capacidade de atendimento, não onerando o erário, através do uso da tecnologia observando o princípio da economicidade. Este Projeto de Lei apresenta a importância de proporcionar aos mais necessitados serviços que, hoje, estão sendo ofertados pela rede privada. É perfeitamente possível realizá-los na rede SUS do município, seja de forma direta, ou através de parcerias, essa tecnologia só vem a somar, fortalecendo esse sistema único. Quando empoderamos a população, os ganhos são inversamente proporcionais. As pessoas ficam menos doentes e o hospital se torna um local de atendimento somente a casos de maior complexidade. Sobretudo em um cenário de envelhecimento da população e aumento da expectativa de vida, o que acarreta o aumento de doenças crônicas a serem tratadas, impactando nos custos do sistema. Do ponto de vista econômico, a telemedicina se constitui em uma área estratégica por seu potencial intrínseco de ser fonte geradora de inovações, por demandar e incorporar avanços tecnológicos oriundos de outras áreas e, em função da sua natureza interdisciplinar e de suas inter-relações dinâmicas, pela possibilidade de impulsionar diferentes formatos de economia em saúde. Por essa ótica, a telemedicina surge como alternativa viável e imediata, permitindo o acesso de mais pacientes no sistema de saúde (seja público ou privado), otimizando a utilização de mão de obra especializada, evitando desperdício de recursos, intensificando o acompanhamento remoto de pacientes e facilitando triagens prévias para evitar a superlotação do sistema. Na incorporação destas soluções, a segurança e a qualidade assistencial têm importante destaque. A economia de escala em saúde traz não só redução de custos, mas também uma excelência na qualidade da assistência. Isso porque não só o volume aumenta a expertise, mas também porque essas ferramentas são mais afeitas a estratégias de auditoria e retro-alimentação. Segundo Chao Lung Wen (Médico formado pela Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) em 1985, Doutorado em Informática Médica em 2000 e Livre Docência em Telemedicina 2003 e Coordenador Geral da Telemedicina da Faculdade de Medicina da USP): "O momento é de repensar sobre o uso das tecnologias para favorecer o lado humano e aumentar a eficiência" A tecnologia é uma realidade e esta as portas, a cada ano novas ferramentas tecnológicas são desenvolvidas , geralmente elas oferecem mais eficácia e menor custo. A Telemedicina já é uma realidade em muitos países, inclusive no Brasil. Em alguns lugares, há uma capacitação específica para o médico lidar com o modelo de assistência. E, para comparar experiências ao redor do mundo com a realidade brasileira, a Associação Paulista de Medicina e o Transamérica Expo Center promoveram o Warm Up São Paulo - evento de aquecimento ao 2º Global Summit Telemedicine & Digital Health, que aconteceu de 2 a 5 de junho de 2020. O encontro, realizado em 30 de agosto na sede da APM (Associação Paulista de Medicina), contou com a presença de especialistas reconhecidos e acadêmicos da área. O diretor médico e General Manager da Teladoc, Caio Soares, informa que os Estados Unidos talvez seja o país que lidera em experiências, a prática de Telemedicina, com volume esperado de crescimento de quase 100% em volume de consultas não presenciais este ano, comparando com 2018. "É uma onda de adesão ou transformação cultural/comportamental significativa da população americana", destaca. Na outra ponta, a China também apresenta iniciativas de dimensão significativa na prática de Medicina virtual. "Iniciativas desenvolvidas e lançadas na China estão começando a vir para a nossa realidade e, sem perceber, já usamos várias delas·: esclarece Soares. Na Inglaterra, houve um grande avanço no processo legislativo, aproximando-se da realidade norte-americana. No Canadá, também houve liberação às consultas virtuais assim como na Espanha e em Portugal. "Na Alemanha, ainda não está 100% regulamentada, algumas limitações são muito parecidas com o processo que vivenciamos", acrescenta o especialista. Fonte: http://www.associacãopaulistamedicina.org/ (05/09/2019) Em outros Estados já ouve normatização da prática da telemedicina a exemplo de Santa Catarina. O Telessaúde é um dos Núcleos que compõem o Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes, e atua em todo o território nacional, com parcerias estabelecidas desde sua origem. Esse Programa foi criado no Ministério da Saúde no ano de 2007, mas antes, já em 2005 a Secretaria de Estado da Saúde (SES-SC) já havia dado início a uma proposta de exames à distância com oferta de laudos por especialistas, por meio de um Programa Estadual denominado Telemedicina. Sua proposta foi facilitar o acesso do cidadão aos exames médicos de média e alta complexidade, iniciando seu piloto com a emissão de laudos à distância para Eletrocardiogramas e exames laboratoriais. Também foi implantada uma rede digitalizada para facilitar a comunicação intra-hospitalar para serviços de imagem, como ultrassonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e raio-X. A estrutura tecnológica do sistema de Telemedicina foi desenvolvida pelo INCoD, do Departamento de Informática e Estatística do Centro Tecnológico da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Vivemos em uma cidade que teve um crescimento populacional em mais 23% nos últimos 10 anos, e o sistema de saúde não tem conseguido acompanhar. O município tem que estar preparado para esses avanços, Arujá - SP não pode ficar atrás no desenvolvimento da medicina Tecnológica. Assim, diante destes amplos benefícios, peço o apoio dos Senhores para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Justificativa: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que avalie o Anteprojeto de Lei, que tem por objetivo dinamizar e ampliar a capacidade de atendimento e acompanhamento médico através do uso desta modalidade, de forma permanente no Município de ARUJÁ.