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Data: 25/01/2022

Processo: 18867/2022

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Segurança Pública

Autoria: Gabriel dos Santos

Assunto: Inclua os trabalhos dos Policiais Civis em ações na pasta da Secretaria de Segurança Pública através do convênio com o Estado de São Paulo.

Texto: Considerando a publicação da Lei Complementar n° 1.372/2022 do Governo de São Paulo, que foi publicada no Diário Oficial do Estado, que altera a Lei 10.291/68 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial, possibilitando a ampliação das ações de segurança pública em nosso município com gestão associada entre governo estatual e municipal.

Justificativa: Indico, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, se digne determinar à Secretaria de Segurança Pública, que inclua os trabalhos dos Policiais Civis em ações da pasta através do convênio com o Estado de São Paulo.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/02/2022 434,8 KB

Tramitações

2

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Envio: 10/02/2022

Objetivo: Encaminhada

Complemento: Encaminhada por meio do Ofício Nº 461/2022

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 461/2022

Resposta: 10/02/2022

Resultado: Recebido

1

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 04/02/2022 - Prazo: 07/02/2022

Objetivo: Plenário - Discussão Única

Complemento: 43ª Sessão Ordinária

Resposta: 07/02/2022

Resultado: Aprovada

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 43ª Sessão Ordinária de 2022 07/02/2022 Votação
Expediente 43ª Sessão Ordinária de 2022 07/02/2022 Votação
Ata 43ª Sessão Ordinária de 2022 07/02/2022 Votação

Votações

43ª Sessão Ordinária de 2022

Votação: Nominal

Fase: Não informado

A favor (13) - Uelton de Souza Almeida, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira, Samoel Maia de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, João Luiz Soares, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Roberto Daniel Duarte, Luiz Fernando Alves de Almeida

Resultado: Aprovado

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