Data: 26/01/2022

Processo: 18868/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Informação sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS.

Texto: Considerando a aprovação da Lei Complementar nº 051/2021, e sua posterior prorrogação por meio do Decreto n º 7.843/2021; Considerando que o efeito principal almejado é o incremento na arrecadação municipal com o pagamento de valores já inscritos em dívida ativa; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Finanças, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar qual o valor total negociado; 2) Informar qual foi o valor pago à vista; 3) Informar qual o total negociado de forma parcelada; 4) Informar quantos contribuintes aderiram ao REFIS.

Justificativa: Cumprindo o papel fiscalizador do vereador, as informações se fazem necessárias, para que sejam analisadas e se apure o valor arrecadado, e posteriormente, na medida do possível, sejam verificadas em quais ações serão aplicados, visando aumentar os investimentos em equipamentos e serviços públicos destinados ao bem estar da população arujaense.