Data: 26/01/2022

Processo: 18868/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Pedido de Informações – Processo administrativo Nº 300.842/2020

Texto: Considerando a Política de Regularização Fundiária de loteamentos irregulares, nos termos da Lei Federal 13.465/2017; Considerando a resposta oferecida ao Requerimento nº 964/2021 de 10/12/2021, de que até a presente data o “COMUNIQUE-SE” datado de 20/09/2021 não havia sido atendido; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que encaminhe por meio da Secretaria de Habitação, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar se o “comunique-se” determinado nos autos do Processo Administrativo nº 300.842/2020 em 20/09/2021 permanece sem atendimento. 2) Em caso de haver sido atendido, informar qual a situação atual do andamento do processo citado. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: : Tendo sido procurado por um morador da área que a princípio é objeto da referida regularização fundiária, e considerando o interesse público referente a matéria em questão, se faz necessário o presente requerimento.